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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 20/03/2018 Hora: 03:53:55
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores acompanham jurídico e arquivam supostas denúncias contra presidente

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Foto:Comunicação CMPP

Primeiro secretário ad hoc, Izaque Silva leu por cerca de duas horas as supostas denúncias e os pareceres jurídicos

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (19), votaram pelo arquivamento de duas supostas denúncias contra o presidente da Casa de Leis, vereador Enio Perrone.

A decisão dos parlamentares acompanhou o parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo municipal, que opinou pelo arquivamento dos Expedientes Nº 33/2018 e Nº 34/2018.

Foram 11 votos pelo arquivamento, contra nenhum a favor do encaminhamento das peças para a Comissão de Ética e Disciplina da Casa. Enio Perrone não votou, além do vereador Ivan Junior, que está de licença por motivos de saúde.

A primeira denúncia foi assinada por Adilson Régis Silgueiro e Reinaldo Correia de Oliveira. Já a segunda, por Marcelo Trovani. Tanto Silgueiro, como Trovani, são ex-vereadores de Presidente Prudente, cassados por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar durante a 16ª Legislatura.

As duas supostas denúncias, bem como os pareceres jurídicos, foram lidos por cerca de duas horas pelo primeiro secretário ad hoc, vereador Izaque Silva. Durante a leitura, a sessão foi conduzida pelo vice-presidente, vereador Demerson Dias.

Parecer jurídico

Para opinar pelo arquivamento das supostas denúncias, o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Presidente Prudente inicia mencionando que a peça possui os requisitos de admissibilidade somente de forma parcial. Os autores apresentam de forma e escrita e também são qualificados, com nome e documentação pessoal. "Contudo, não há a indicação das provas que possuem quanto aos fatos alegados, e nem onde possam ser produzidas", pondera o texto.

"Se é certo que a prova de certos fatos demanda dilação probatória sob o manto do contraditório e da ampla defesa, é certo também que uma peça vestibular acusatória deve trazer em seu bojo elementos probatórios mínimos ou indicar o local onde possam ser encontrados ao longo de eventual instrução processual, sob pena de dar azo à chamada falta de justa causa", acrescenta o parecer.

Além disso, a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis aponta "outros aspectos" para justificar seu arquivamento, "não merecendo perdão nem do mais benevolente messias". "Primeiro, por colocar o denunciado no polo passivo. Segundo, por pretender vê-lo sancionado pelo exercício regular de um direito", dispõe.

No primeiro ponto suscitado, o parecer lembra que a suposta denúncia tem como argumento a aprovação da Resolução Nº 319/2015, que fixou os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017/2020.

"Ocorre que o denunciado, salvo discernimento mais lúcido, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente denúncia: a uma, porque é do conhecimento do mais iletrado cidadão prudentino que a Resolução Nº 319/2015 foi aprovada pelo Parlamento e não pelo denunciado; a duas, porque a sobredita Resolução é de autoria da Mesa Diretora e não do denunciado; e a três, porque o denunciado não votou na Resolução em comento, pois nos moldes do art. 19 do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá direito a voto: i) na eleição da Mesa; ii) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; iii) quando houver empate; ou iv) em vetos", justificou.

Já o segundo ponto, conforme parecer jurídico, menciona que os denunciantes ensejavam que o presidente da Casa de Leis recebesse sanções por seu exercício regular do mandato de vereador. O argumento foi afastado pela imunidade parlamentar material, que é estabelecida pelo Inciso VIII, do Artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 29

VIII ? inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício no mandato e na circunscrição do Município.

"Trata-se, pois, de um instituto muito caro num Estado Democrático de Direito, por viabilizar uma atuação espontânea e equidistante dos detentores de mandatos políticos. A propósito, imaginem um parlamentar amedrontado de votar determinado projeto de lei, temendo as consequências jurídicas que seu voto acarretará. Daí a dita imunidade, que exclui a responsabilidade dos parlamentares pelas suas opiniões, palavras e votos.", analisou a Procuradoria Jurídica.

Esta mesma imunidade parlamentar material, aliás, já foi tema tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apontou o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Presidente Prudente. "[O STF], ao dar provimento ao Recurso Extraordinário N° 600063, com repercussão geral reconhecida, entendeu que dentro da circunscrição do Município, os Vereadores estão protegidos pela imunidade parlamentar, quanto às palavras, opiniões e votos. Nossa Suprema Corte, outrossim, já assentou que a inviolabilidade parlamentar alcança também o campo da responsabilidade civil", reforçou.

"Portanto, não há que se falar em improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar pelo exercício regular de um direito - o voto - assegurado pelo Texto Magno", concluiu o texto, que foi acompanhado pelos vereadores prudentinos durante votação nessa segunda-feira. "Salta aos olhos, portanto, que os denunciantes não se desincumbiram do cumprimento integral do quanto estatuído no art. 73-A da Carta Prudentina de 1989, além do pleito se deparar com impeditivos constitucionais. De se ver assim, que a peça acusatória tropeça, vai ao chão, é gravemente ferida e deve - a bem da legalidade - agonizar até a morte", finalizou.

Confira nos arquivos abaixo as supostas denúncias, juntamente com os pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Arquivos para Download

Expediente 33/2018
Expediente 34/2018

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