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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 07/05/2018 Hora: 23:51:40
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara aprova oito projetos em Sessão Ordinária

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Foto:Comunicação CMPP

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a ordem do dia da Sessão Ordinária dessa segunda-feira (7), apreciaram e aprovaram sete Projetos de Lei e um Substitutivo a Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) - este último aceito com urgência. Outros dois PLs que constavam na pauta foram adiados.

Também foram apreciados e aprovados 33 Requerimentos de Providências e de Informações - uma matéria de autoria de todos os vereadores foi debatida com urgência; um Requerimento de Cartão de Prata; e 50 Requerimentos de Congratulações. A Moção foi adiada a pedido do autor.

Já no expediente do dia sem votação da sessão, os parlamentares prudentinos encaminharam ao Executivo 54 Indicações de melhorias para diversos bairros de Presidente Prudente.

Além disso, os parlamentares interromperam a Sessão Ordinária para receber uma comissão de servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, que questionam o uso do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Norte, localizada no Jardim Guanabara.

Por fim, os vereadores apreciaram e aprovaram a indicação de Bruno José Garcia Carnelóss como Diretor Presidente da Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação "Vicente Furlanetto".

Confira abaixo os dispositivos dos projetos apreciados na ordem do dia e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

 

PROJETO DE LEI Nº 531/17, DE 23.04.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Institui o benefício Bolsa Serviço de Acolhimento em República no Município, destinado aos jovens entre 18 e 21 anos, que vivenciam o processo de transição da situação de acolhimento institucional para uma vida autônoma e inserida na comunidade, com o objetivo de garantir auxílio pecuniário de um salário mínimo federal.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 532/17, DE 23.04.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, o programa e objetivo referentes ao convênio "Construção de Pista de Skate", no Conjunto Habitacional João Domingos Netto, através do Governo Estadual, no exercício de 2018.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 533/17, DE 23.04.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de dois créditos adicionais especiais nos valores de R$ 99.000,00 e R$ 1.060,00 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, referentes ao convênio "Construção de Pista de Skate", no Conjunto Habitacional João Domingos Netto, através do Governo Estadual. (P.Lei nº 60/2018)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 396/17, DE 04.12.2017

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Institui junto ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Veterinário Mirim no município e dá outras providências.

ADIADO POR TRÊS SESSÕES A PEDIDO DA AUTORA

 

PROJETO DE LEI Nº 509/17, DE 26.03.2018

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 534/17, DE 23.04.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Denomina-se o atual Parque Ecológico da Cidade da Criança para Parque Ecológico da Cidade da Criança "Agripino de Oliveira Lima Filho" e acrescenta-se este item à Lei Municipal nº 5001/97, de 17.12.1997 (Lei das Denominações).

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 515/17, DE 02.04.2018

Autor: GERALDO DA PADARIA

Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Doze (cód.25800), localizada no Parque Alvorada passa a denominar-se Rua "RUY RODRIGUES DA COSTA".

ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO A PEDIDO DO AUTOR

 

PROJETO DE LEI Nº 527/17, DE 23.04.2018

Autor: DEMERSON DIAS

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua R C, (código 44223), do bairro Porto Bello Residence, passa a denominar-se Rua "RENATO DE HOLLANDA CAVALCANTE".

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 528/17, DE 23.04.2018

Autor: GERALDO DA PADARIA

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua R B, (código 40485), do Bairro Sem Denominação, passa a denominar-se Rua "FELICE CARLETTO BRANDOLIM".

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

Confira abaixo o dispositivo do projeto apreciado com urgência e a decisão do Plenário sobre o texto:

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/17

Autor: IZAQUE SILVA

Assunto: Acrescenta o artigo 160-A na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, instituindo o Orçamento Impositivo na forma que especifica.

ACEITO O SUBSTITUTIVO E APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

*Como o Projeto altera a Lei Orgânica do Município, é necessário interstício de 10 dias para votação em segundo turno, conforme determina o Parágrafo 1º, do Artigo 42, do próprio dispositivo a ser modificado.

Artigo 42 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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