• ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 15/05/2018 Hora: 16:32:30
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Arquivada suposta denúncia contra vereador William Leite

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Comunicação CMPP

Nessa segunda-feira (14), a 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento da suposta denúncia feita contra o líder do Governo na Casa de Leis, vereador William Leite, protocolada na última semana.

Os parlamentares acompanharam o parecer do procurador Jurídico do Legislativo, Fernando Monteiro, que opinou pelo arquivamento da peça acusatória. "[...] o denunciante não se desincumbiu do cumprimento integral do disposto no inciso 1, alíneas "a" e "b ", do art. 73-A da Lei Orgânica Municipal [LOM], abstendo-se de indicar as provas dos fatos narrados na peça inaugural", pontuou.

Artigo 73-A - O processo de cassação do mandato de Vereador, por infrações definidas no § 1º do artigo 38, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal obedecerá ao seguinte rito:

I- Em caso de denúncia escrita feita por qualquer eleitor, este deverá:

a) Apresentar sua qualificação completa, bem como xerox do R.G., CPF e título de eleitor, além de endereço completo, incluindo o CEP, bem como firma reconhecida na petição.

b) Apresentar a exposição dos fatos bem como a indicação de provas que possui ou onde podem ser encontradas.

"A denúncia não merece prosperar, por frágil que é, não lhe restando outro destino, senão, a solidão dos arquivos desta edilidade", analisou o procurador do Legislativo prudentino.

Em seu parecer, Monteiro ressaltou que, apesar de cumprir os pressupostos iniciais de admissibilidade, como a denúncia estar escrita e o denunciante ter apresentado sua qualificação completa, com firma reconhecida na petição, "não há a indicação das provas que possui quanto aos fatos alegados, e nem mesmo onde possa ser produzida".

"Nesse passo, o denunciante comete heresia ao não indicar as provas que possui ou o lugar onde possam ser encontradas, quanto aos fatos imputados ao edil denunciado, de ter ele afrontado os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade", apontou.

Expôs o procurador, ainda, que a "denúncia é frágil pelo não cumprimento do comando inserto na alínea "b", do Inciso 1, do art. 73-A da LOM". "Por tal razão, deve a denúncia ser espancada, e após, encaminhada às prateleiras do arquivo", conclui Monteiro.

Confira no arquivo abaixo a íntegra do parecer do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Arquivos para Download

Parecer Jurídico

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária


28/05/2018