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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6897 resultados encontrados.

Lei Ordinária:9348

Data:
22/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00074-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Dispõe sobre: Concede desconto de vinte e cinco por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada.(PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9347

Data:
15/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00099-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ROGÉRIO RUFINO GALINDO CAMPOS
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9346

Data:
15/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00115-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da atual Estratégia de Saúde da Família - ESF do Residencial Maré, para Estratégia de Saúde da Família - ESF " Dra. FERNANDA DE FIGUEIREDO MACCA CORDEIRO", acrescentando-se esse item à Lei nº 5001/1997. (PL nº 39/17) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9345

Data:
15/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00098-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ROGÉRIO RUFINO GALINDO CAMPOS
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9344

Data:
15/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00095-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
WELLINGTON DE SOUZA NEVES - WELLINGTON BOZO
Ementa:
Dispõe Sobre: Prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais. MTBC*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9343

Data:
15/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00093-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 9278, de 17 de março de 2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9342

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00107-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - ELZA DO GÁS
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA", a ser comemorado anualmente no dia 19 de Novembro.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9341

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
01331-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCACIONAL, CULTURAL E BENEFICENTE MANANCIAL". (DESARQUIVADO PELO AUTOR EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.04.2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9340

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00034-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Torna obrigatória a colocação de painéis ou cartazes informando despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios públicos municipais nos últimos doze meses.(PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9339

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00090-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ROGÉRIO RUFINO GALINDO CAMPOS
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
210 resultados encontrados.

Lei Complementar:0178

Data:
03/12/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre alteração em representação do Conselho Municipal de Cultura de Presidente Prudente - COMUC, criado pela Lei Complementar nº 38/97, de 17 de outubro de 1997. (PLC nº 08/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0177

Data:
25/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0017-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a carreira do Educador Infantil, institui seu plano de carreira e remuneração e dá outras providências .(PLC nº 07/2010) - I (Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ficam redenominados para Educador Infantil)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0176

Data:
05/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0016-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS às pessoas jurídicas de Presidente Prudente, cujos tributos não tenham sido objetos de acordo no REFIS de 2009. (PLC nº 06/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0175

Data:
23/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0015-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, previstos na Lei Complementar nº 132/2003, nos casos que especifica. (PLC nº 05/2010) - I*
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Lei Complementar:0174

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0013-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura de Presidente Prudente - COMUC, criado pela Lei Complementar nº 38, de 17.10.1997 e alterado pelas Leis Complementares nºs 80/99, de 21.12.1999 e 82/2000, de 23.02.2000. (PLC nº 04/2010) - I*
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Lei Complementar:0173

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da denominação e da composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico- CONDEPHAAT de Presidente Prudente, criado pela Lei Complementar nº 118, de 15.10.2002, passando a denominar-se "Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artítico, Arqueológico eTurístico de Presidente Prudente -COMUDEPHAAT. (PLC nº 03/2010) - I*
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Lei Complementar:0172

Data:
25/06/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0014-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Diretor Presidente da PRUDENPREV,que passa a ser remunerado da Referência C.C.2 para a Referência C.C.1.(PLC nº 02/2010) - I*
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Lei Complementar:0171

Data:
24/06/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 97/2001, que concede direito real de uso de uma área ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba "Se Sair é Milagre". (P.Lei Compl. 01/2010) - eo
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Lei Complementar:0170

Data:
14/12/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre alterações na composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, criada pela Lei Complementar nº 122/2002. (PLC nº 09/2009) - I*
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Lei Complementar:00169-09

Data:
29/10/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Acresce um § 2º ao art. 40, renomeando-se o parágrafo único para § 1º e acresce § 2º ao art. 22, renomeando-se o parágrafo único para § 1º da Lei Compl. nº 153/2008, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, da Área Urbana do Município de P. Pte - Plano Diretor deste Município, aprova a nova Carta de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e revoga o § 3º do art.50 da Lei Compl. nº 154/2008, que dispõe sobre a Lei do parcelamento do Solo - (PLC nº 08/2009) - I*
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Resolução
126 resultados encontrados.

Resolução:0317

Data:
08/04/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: disciplina o envio de convite para as Sessões Solenes e Sessões Informais da Câmara Municipal.
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Resolução:0316

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00007-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: extingue os cargos vagos de Encarregado de Limpeza, Ref. CM.2, previstos no Anexo I, tabela II, das Resoluções nºs 216 e 221.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0315

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta as atividades profissionais dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0314

Data:
09/04/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta a aquisição de materiais e serviços para os gabinetes da Câmara Municipal de Presidente Prudente, extingue as "verbas de gabinetes" de caráter indenizatório em regime de adiantamento e revoga as Resoluções nºs 230, 242, 310 e 311. ( VERBA DE GABINETE )
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Resolução:0313

Data:
19/03/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALMIR DA SILVA PINTO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação do § 1º do artigo 71 e revoga o § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (Ata das Sessões via e-mail)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0312

Data:
05/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00037-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Atribui ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal e ao Assessor Especial Parlamentar a defesa dos Presidentes e Ex-Presidentes do Poder Legislativo, relativa às contas anuais, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
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Resolução:0311

Data:
28/11/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00036-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera o Artigo 2º da Resolução nº 310, de 23.10.2012, que alterou o "caput" do Artigo 12 da Resolução nº 230, de 26.06.2001. (VERBA DE GABINETE)
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Resolução:0310

Data:
23/10/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00035-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera os artigos 3° e 12 da Resolução 230, de 26 de junho de 2001. (VERBA DE GABINETE)
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Resolução:0309

Data:
05/06/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0031-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DOUGLAS KATO PAULUZI,ANTONIO NORIVAL RENA
Ementa:
Dispõe sobre: altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 307, de 27.09.2011, que fixou os Subsídios e número de Vereadores para a 16ª Legislatura, período 2013/2016. (13 Vereadores).
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Resolução:0308

Data:
03/04/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0034-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
REVISÃO 2012 - Dispõe sobre a concessão de revisão das remunerações dos funcionários da Câmara Municipal., a partir de 1º de março de 2012.
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Decreto Legislativo
729 resultados encontrados.

Decreto Legislativo:196/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:195/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:194/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:193/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:192/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:191/11

Data:
24/05/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:189/11

Data:
30/03/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:188/11

Data:
30/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:187/11

Data:
22/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:186/11

Data:
24/08/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
28 resultados encontrados.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
0 resultados encontrados.
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

26/06/2017