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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
7004 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:00052-94

Data:
01/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de nomes de pessoas falecidas ou datas civicas importantes com comprovacao historica em pracas publicas ou logradouros.-
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:00040-73

Data:
06/08/1973
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a doacao de uma area de terreno destinado as instalacoes da Companhia Industrial de Conservas Alimenticias CICA S.A, em Presidente Prudente.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:00020-00

Data:
27/06/2000
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Da nova redacao aos incisos XX e XXI do artigo 33 da Lei Organica Municipal, adequando-os na conformidade das alteracoes havidas na Constituicao Federal, com o advento das Emendas Constitucionais n§s 19 e 25.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:00001-93

Data:
08/02/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre:Da nova redacao ao inciso II,do art.1§,da L.n§ 3538,de 10.11.92, que autorizou a Pref.M. a receber,mediante repasse efetuado pelo Governo do Es.S.Paulo,recursos financeiros a fundo perdido p/o Programa de Eletrificacao Rural.-
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
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Resolução
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Decreto Legislativo
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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