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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6871 resultados encontrados.

Lei Ordinária:9342

Data:
10/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00107-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - ELZA DO GÁS
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA", a ser comemorado anualmente no dia 19 de Novembro.
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Lei Ordinária:9341

Data:
10/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
01331-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCACIONAL, CULTURAL E BENEFICENTE MANANCIAL". (DESARQUIVADO PELO AUTOR EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.04.2017)
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Lei Ordinária:9340

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00034-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Torna obrigatória a colocação de painéis ou cartazes informando despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios públicos municipais nos últimos doze meses.(PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
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Lei Ordinária:9339

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00090-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ROGÉRIO RUFINO GALINDO CAMPOS
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
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Lei Ordinária:9338

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00089-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares e dá outras providencias. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
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Lei Ordinária:9337

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00088-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei 5.875, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
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Lei Ordinária:9336

Data:
09/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00128-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de referências dos cargos efetivos, discriminados no Anexo I, a extinção dos cargos discriminados no Anexo II, e criação dos cargos discriminados no Anexo III, que compõem o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. (PL nº 46/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9335

Data:
09/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00127-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no âmbito do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. (PL nº 45/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9334

Data:
08/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00085-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Ementa:
Dispõe sobre: Torna dispensável a exigência de autenticação de cópias de documentos pessoais em Cartório, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. MTBC*
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Lei Ordinária:9333

Data:
08/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00082-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço e instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares de Presidente Prudente.
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Lei Complementar
209 resultados encontrados.

Lei Complementar:0197

Data:
23/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00015-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 192/2013, alterado pela Lei Complementar nº 196/2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município ( funções docentes e educador infantil) . (PLC nº 02/2014) - I*
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Lei Complementar:0196

Data:
07/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00014-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera redação do "caput" do artigo 5º e extingue o parágrafo único da Lei Complementar nº 192/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município. (PLC nº 01/2014) - I*
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Lei Complementar:0195

Data:
06/03/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00012-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ GERALDO DE SOUZA - GERALDO DA PADARIA,DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE,MANOEL APARECIDO DE MENDONÇA - CIDÃO MENDONÇA,ADILSON REGIS SILGUEIRO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei Complementar 188/2013, de 15 de julho de 2013, dispondo sobre critérios e condições para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, para a Administração Direta, Indireta e Conselho Tutelar - “Lei da Ficha Limpa Municipal”.
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Lei Complementar:0194

Data:
17/12/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00011-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura jurídica e administrativa do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Presidente Prudente - SASSOM, altera sua denominação, regulamenta e define segurados e dependentes e revoga a Lei Municipaol nº 925, de 22.09.1964. (PLC nº 07/2013) - I* (nova denominação: Serviço de Assistência a Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente - SASSOM)
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Lei Complementar:0193

Data:
13/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o novo perímetro urbano de Presidente Prudente e revoga a Lei Complementar nº 180, de 30.03.2011, e dá outras providências. (PLC nº 06/2013) - I*
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Lei Complementar:0192

Data:
13/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00009-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e o art. 133 da Lei Orgânica Municipal, ficando instituído o regime especial de direito administrativo e dá outras providências. (PLC nº 05/2013) - I* HÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN CHEGOU PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM 03.06.2016. eo Em 10.04.2017 - ADI 2144952-82 2016.8.26.0000 EM GRAU DE RECURSO - JULGADA PROCEDENTE A ADI.
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Lei Complementar:0191

Data:
07/10/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS ROBERTO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação das alíneas “e” e “f” do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei Complementar Nº 72/99, que disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos no município e dá outras providências.
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Lei Complementar:0190

Data:
26/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00005-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS ROBERTO
Ementa:
Dispõe sobre: Cria a letra "s" na Tabela II - Taxas de Licença e Fiscalização de Atividades de Estabelecimentos Fixos, da Lei Complementar nº 132/2003, de 22.12.2003 - Código Tributário Municipal.
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Lei Complementar:0189

Data:
14/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Garante o benefício do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Presidente Prudente, aos contribuintes que retirarem senhas, digitalmente, até o dia 09 de agosto, último dia do programa. (PLC nº 04/2013) - I*
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Lei Complementar:0188

Data:
15/07/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ADILSON REGIS SILGUEIRO
Ementa:
Dispõe sobre: estabelece critérios e condições para o provimento de Cargos de Comissão e Funções Gratificadas, para a Administração Direta, Indireta e Conselho Tutelar - "Lei da Ficha Limpa Municipal".
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Resolução
126 resultados encontrados.

Resolução:196/11

Data:
16/10/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:195/11

Data:
28/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:194/11

Data:
28/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:193/11

Data:
04/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:192/11

Data:
06/07/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:191/11

Data:
28/06/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:190/11

Data:
25/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:189/11

Data:
19/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:188/11

Data:
19/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:187/11

Data:
22/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo
729 resultados encontrados.

Decreto Legislativo:217/11

Data:
07/05/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:216/11

Data:
25/09/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:215/11

Data:
03/04/1996
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:214/11

Data:
05/12/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:213/11

Data:
06/09/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:212/11

Data:
06/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:211/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:210/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:209/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:208/11

Data:
06/07/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
27 resultados encontrados.

Emenda a LOM:0048

Data:
09/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação a alínea b, do inciso XVII, do artigo 32; bem como da alínea b e d, do inciso XXIII, do art.33 e finalmente do item 2, alínea b, do art. 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente - SP. (apresentação de Projetos, Requerimentos e Indicações, após atingir limites)
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Emenda a LOM:00047

Data:
25/05/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2011
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXIV, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. ( número de Vereadores a serem eleitos no município de Presidente Prudente, em cada legislatura para a subsequente, conforme artigo 29 da Constituição Federal). (REVOGADA PELA EMENDA À LOM Nº 51/2015
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00046

Data:
25/05/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XX, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente. ( fixa em, no máximo 50%, o subsídio dos Vereadores daquele estabelecido aos Deputados Estaduais ).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00045

Data:
16/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2009
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui um parágrafo único no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. (HÁ ADIN - LIMINAR) - (ACÓRDÃO DATADO DE 16.02.2011).
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Emenda a LOM:00044

Data:
17/04/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: altera o § 1º do Art. 38, cria o Art. 73-A e revoga integralmente o parágrafo único e seus incisos do Art. 73, e altera o "caput" do Art. 74, todos da Lei Orgânica do Município.
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Emenda a LOM:00043-08

Data:
21/11/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00019-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento ao princípio básico da transparência no acesso às informações, especificado no artigo 261, inciso I, devendo o município criar um portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados através da internet.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00042-08

Data:
14/05/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00014-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSE CAETANO SILVA,ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: cria a Subseção IV "DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR" no artigo 267 e seguintes e renumera os artigos subseqüentes da Lei Orgânica do Município
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00041-06

Data:
06/02/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2006
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXI, art. 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, referente a fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. (PE LOM nº 01/2006) - I*.
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Emenda a LOM:00040-05

Data:
08/11/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00009-2005
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 14ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Fica criado o Artigo 89-A na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, instituindo o SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - SIMDECON.
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Emenda a LOM:00039-05

Data:
16/06/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2005
Situação:
Parcialmente Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MARCOS VINHA,JOSE CAETANO SILVA,JOSE ROCHA SOBRINHO
Ementa:
Dispõe sobre: acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 131 da Lei Orgânica do Município. ( proibe nomeações ou contratações de conjuge e parentes)
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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29/05/2017