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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6957 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:9415

Data:
20/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00180-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE,ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com diagnóstico de câncer, como pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9414

Data:
20/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00179-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a farmácia de manipulação para atendimento à população de baixa renda e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9413

Data:
20/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00170-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre a criação da campanha “Assédio sexual no ônibus é crime” e dá providências correlatas.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9412

Data:
20/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00181-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Ementa:
Suprime o inciso VII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 9.370, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre alteração da estrutura da Fundação Educacional "Vicente Furlanetto", instituindo o Centro de Inovação Tecnológica de Presidente Prudente e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9411

Data:
17/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00149-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ADÃO BATISTA DA SILVA
Ementa:
Obriga a inclusão nos projetos de novas edificações de propriedade do município, a instalação de sistemas de captação e aproveitamento das águas de chuvas. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9410

Data:
14/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00192-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.840, de 22 de abril de 2015. (Institui audiência pública para deliberação e aprovação de percentual diverso do fixado na Legislatura anterior, conforme inciso XX do art. 33º da Lei Orgânica do Município, referente ao subsídio dos vereadores, assim como para aumento de cadeiras do Poder Legislativo,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9409

Data:
12/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00191-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do "Auxílio Atleta Amador", destinado a auxiliar financeiramente os atletas cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, para representar o Município nos 61º Jogos Regionais do Estado de São Paulo, que serão realizados no mês de julho de 2017. (PL nº 84/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9408

Data:
12/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00190-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Disopõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de auxílio para a entidade assistencial "Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal e Deficiente Auditivo de Presidente Prudente e Região - AFIPP", no exercício de 2017. (PL nº 83/2017) - I* (83/82)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9407

Data:
12/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00189-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº 8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secretaria Municipal de Saúde, o programa e objetivo referentes ao repasse de auxílio para a entidade assistencial "Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal e Deficiente Auditivo de Presidente Prudente e Região - AFIPP", no exercício de 2017. (PL nº 82/2017) - I* (82/83)
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Lei Ordinária:9406

Data:
06/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00145-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MAURO MARQUES DAS NEVES
Ementa:
Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidades de saúde.
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Lei Complementar
214 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0192

Data:
13/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00009-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e o art. 133 da Lei Orgânica Municipal, ficando instituído o regime especial de direito administrativo e dá outras providências. (PLC nº 05/2013) - I* HÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN CHEGOU PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM 03.06.2016. eo Em 10.04.2017 - ADI 2144952-82 2016.8.26.0000 EM GRAU DE RECURSO - JULGADA PROCEDENTE A ADI.
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Lei Complementar:0191

Data:
07/10/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS ROBERTO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação das alíneas “e” e “f” do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei Complementar Nº 72/99, que disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos no município e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0190

Data:
26/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00005-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS ROBERTO
Ementa:
Dispõe sobre: Cria a letra "s" na Tabela II - Taxas de Licença e Fiscalização de Atividades de Estabelecimentos Fixos, da Lei Complementar nº 132/2003, de 22.12.2003 - Código Tributário Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0189

Data:
14/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Garante o benefício do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Presidente Prudente, aos contribuintes que retirarem senhas, digitalmente, até o dia 09 de agosto, último dia do programa. (PLC nº 04/2013) - I*
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Lei Complementar:0188

Data:
15/07/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ADILSON REGIS SILGUEIRO
Ementa:
Dispõe sobre: estabelece critérios e condições para o provimento de Cargos de Comissão e Funções Gratificadas, para a Administração Direta, Indireta e Conselho Tutelar - "Lei da Ficha Limpa Municipal".
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Lei Complementar:0187

Data:
20/06/2013
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00007-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Presidente Prudente-SP, e dá outras providências. (P.L.C. 03/2013) - (PL. PLC.03/PL.144) - eo.
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Lei Complementar:0186

Data:
01/07/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, destinada a estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural. (PLC nº 02/2013) - I*
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Lei Complementar:0185

Data:
04/02/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 94/2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Presidente Prudente. (PLC nº 01/2013) - I*
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Lei Complementar:0184

Data:
12/11/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00024-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ANTONIO NORIVAL RENA,NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ,MANOEL APARECIDO DE MENDONÇA - CIDÃO MENDONÇA,KATIA MARINA TEIXEIRA GUIMARO,IZAQUE JOSE DA SILVA,FRANCISCO LOPES DE TOLEDO - CHICAO DA MAÇA DO AMOR,CLOVIS DE LIMA,APARECIDO LOURENÇÃO - Prof. CIDINHO LOURENÇÃO,OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do zoneamento dos lotes das quadras "A" e "B" externas ao loteamento Parque Residencial Damha II, localizados nas Ruas Projetadas "A", "B", "C" e "D" de ZR2 - Zona Residencial de Média Densidade Populacional, de ocupação horizontal e vertical, de até 02 (dois) pavimentos, para a ZCS2 - Zona de Comércio e Serviço de Eixos Viários, de ocupação vertical. ( PROMULGADA PELA CÂMARA - SILENCIO )
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Lei Complementar:0183

Data:
24/02/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0023-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Federal nº 11.301/2006, que altera o artigo 67 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, incluindo, para os efeitos do disposto no $ 5º do art. 40 e no $ 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério, no âmbito do Município de Presidente Prudente. (PLC nº 01/2012) - I*
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Resolução
135 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:186/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:185/11

Data:
26/04/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:184/11

Data:
18/11/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:183/11

Data:
18/11/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:182/11

Data:
05/10/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:181/11

Data:
31/05/1993
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:0328

Data:
29/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - ELZA DO GÁS
Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.
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Resolução:0327

Data:
29/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ANDERSON DIAS DA SILVA
Ementa:
Cria a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Igualdade Racial, na Câmara Municipal de Presidente Prudente.
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Resolução:0326

Data:
28/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE
Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em defesa da Saúde de Presidente Prudente.
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Resolução:0325

Data:
28/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00005-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Municipal e dá providências correlatas.
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Decreto Legislativo
733 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:207/11

Data:
06/07/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:206/11

Data:
23/05/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:205/11

Data:
09/05/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:204/11

Data:
22/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:202/11

Data:
18/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:201/11

Data:
18/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:200/11

Data:
08/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:199/11

Data:
19/10/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:198/11

Data:
19/10/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:197/11

Data:
28/09/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
28 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:00039-05

Data:
16/06/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2005
Situação:
Parcialmente Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MARCOS VINHA,JOSE CAETANO SILVA,JOSE ROCHA SOBRINHO
Ementa:
Dispõe sobre: acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 131 da Lei Orgânica do Município. ( proibe nomeações ou contratações de conjuge e parentes)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00038-05

Data:
13/04/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00003-2005
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
JOSE ROCHA SOBRINHO
Ementa:
Dispõe sobre: Modifica o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal. ( da perda e extinção do mandato - afastamento do Prefeito ) (ADIN - HÁ ACÓRDÃO)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00037-05

Data:
23/03/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2005
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
APARECIDO LOURENÇÃO - Prof. CIDINHO LOURENÇÃO,ARLINDO MUNUERA JÚNIOR,EDSON TOMAZINI,IZAQUE JOSE DA SILVA,JOSE CAETANO SILVA,JOSE ROCHA SOBRINHO,MARCOS VINHA,WLADIMIR ALVES DA CRUZ,OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET
Ementa:
Dispõe sobre: Modifica o artigo 135 da Lei Orgânica Municipal. ( data base - março ).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00036-04

Data:
23/06/2004
Arquivo:
Projeto de origem:
00033-2004
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 13ª LEGISLATURA
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do artigo 166 da LOM (subvenções sociais).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00035-03

Data:
09/06/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
00029-2003
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
OSWALDO JOSE VITORIO
Ementa:
Dispõe sobre: modifica o parágrafo 3º do artigo 94 da Lei Orgânica do Município. ( taxa sobre certidão e demais documentos emitidos pelos orgãos municipais).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00034-02

Data:
06/11/2002
Arquivo:
Projeto de origem:
00023-2002
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSE ROCHA SOBRINHO,TELMO DE MORAES GUERRA,JORGE GALLI,MARCOS VINHA
Ementa:
Dispõe sobre: Suprime o inciso IV do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. ( concessao de licenca a Vereador, sem prejuizo da remuneração, por ate 120 dias, para disputar cargo eletivo municipal, estadual ou federal).
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Emenda a LOM:00033-02

Data:
15/10/2002
Arquivo:
Projeto de origem:
00024-2002
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre:cria o parágrafo 2º, junto ao art.210 da LOM, a respeito do percentual previsto destinado às entidades portadoras de título de utilidade pública que prestam serviços educacionais de nível especial.
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Emenda a LOM:00032-02

Data:
15/04/2002
Arquivo:
Projeto de origem:
00022-2002
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
GILMAR ALVES DE AZEVEDO
Ementa:
Dispoe sobre: cria mais um paragrafo, o 3§ junto ao artigo 94 da LOM (gratuidade na emissao de certidoes e demais documentos exigidos pelos orgaos municipais para instruir processos administrativos).
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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