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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6957 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:9405

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00171-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS” a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9404

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00139-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Fixa as condições para a contratação de empresas para recapeamento asfáltico, obriga prestadoras de serviços privados a promover reparo quando danificarem calçamentos, pavimentos ou asfaltamentos e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9403

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00188-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Autoriza contratar e garantir financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00, para a contratação de operações de crédito. (PL nº 81/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9402

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00187-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual área municipal com 96.271,00 metros quadrados, localizada à Rua Sargento Firmino Leão, passa a denominar-se "Parque Ecológico da Zona Leste". ( PL nº 76/2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9401

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00186-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 na Secretaria Municipal de Finanças, referentes ao Programa "Nota Fiscal Prudentina", visando estimular a emissão de notas fiscais de serviços. (PL nº 79/2017) - I* (79/78)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9400

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00185-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº 8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secretaria Municipal de Finanças, o programa e objetivo referentes ao Programa "Nota Fiscal Prudentina", visando estimular a emissão de notas fiscais de serviços, no exercício de 2017. (PL nº 78/2017) - I* (78/79)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9399

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00164-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00, na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao convênio para Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica, junto ao Governo Federal. (PL nº 67/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9398

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00178-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Rio Paraná - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, a fim de disponibilizar aos servidores municipais contratação de empréstimo consignado. (PL nº 73/17) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9397

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00177-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Cinco (cód. 44.253), localizada no Residencial Bongiovani, passa a denominar-se Rua "APARECIDO LUZ CHAMIM". ( PL nº 72/2017) - I*
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Lei Ordinária:9396

Data:
28/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00141-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - ELZA DO GÁS
Ementa:
Dispõe sobre: Fixa prazo para a responsabilidade de loteadores quanto à pavimentação asfáltica e dá outras providências.
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Lei Complementar
214 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0182

Data:
05/05/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0022-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, no âmbito municipal. (PLC nº 04/2011) - I*
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Lei Complementar:0181

Data:
11/04/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0020-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 2º, do artigo 125 da Lei Complementar nº 106/2011, de 05.11.2001, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, alterado pela Lei Complementar nº 141/2005, de 27.10.2005. (PLC nº 02/2011)- I* ( PRUDENPREV )
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Lei Complementar:0180

Data:
30/03/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0021-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o novo perímetro urbano do Distrito Sede de Presidente Prudente e revoga a Lei Complementar nº 140, de 11.10.2005, que institui o novo perímetro urbano de Presidente Prudente. (PLC nº 03/2011) 0 I*
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Lei Complementar:0179

Data:
14/03/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0019-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 95/2001, de 21 de maio de 2001, que concede direito real de uso de uma área com 27.468,75 m2, localizada no Jardim Tropical.à Associação dos Advogados e Bacharéis em Direito de Presidente Prudente e Oeste Paulista - Clube do Advogado. (PLC nº 01/2011) - I*
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Lei Complementar:0178

Data:
03/12/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre alteração em representação do Conselho Municipal de Cultura de Presidente Prudente - COMUC, criado pela Lei Complementar nº 38/97, de 17 de outubro de 1997. (PLC nº 08/2010) - I*
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Lei Complementar:0177

Data:
25/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0017-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a carreira do Educador Infantil, institui seu plano de carreira e remuneração e dá outras providências .(PLC nº 07/2010) - I (Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ficam redenominados para Educador Infantil)
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Lei Complementar:0176

Data:
05/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0016-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS às pessoas jurídicas de Presidente Prudente, cujos tributos não tenham sido objetos de acordo no REFIS de 2009. (PLC nº 06/2010) - I*
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Lei Complementar:0175

Data:
23/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0015-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, previstos na Lei Complementar nº 132/2003, nos casos que especifica. (PLC nº 05/2010) - I*
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Lei Complementar:0174

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0013-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura de Presidente Prudente - COMUC, criado pela Lei Complementar nº 38, de 17.10.1997 e alterado pelas Leis Complementares nºs 80/99, de 21.12.1999 e 82/2000, de 23.02.2000. (PLC nº 04/2010) - I*
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Lei Complementar:0173

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da denominação e da composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico- CONDEPHAAT de Presidente Prudente, criado pela Lei Complementar nº 118, de 15.10.2002, passando a denominar-se "Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artítico, Arqueológico eTurístico de Presidente Prudente -COMUDEPHAAT. (PLC nº 03/2010) - I*
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Resolução
135 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0324

Data:
28/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MAURO MARQUES DAS NEVES
Ementa:
Cria a Frente Parlamentar de Cooperação em Segurança Pública e de Trânsito, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente, e da outras providências.
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Resolução:0323

Data:
28/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
WILLIAM CÉSAR LEITE
Ementa:
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente, da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público e dá outras providências.
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Resolução:0322

Data:
21/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família” no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente.
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Resolução:0321

Data:
22/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: modifica o artigo 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (Altera prazo para Resposta aos Requerimentos de Informações)
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Resolução:0320

Data:
28/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
00015-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: acrescenta o inciso IV ao art. 54 do Regimento Interno. (Licença a parlamentar para exercer outro cargo eletivo federal ou estadual.)
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Resolução:0319

Data:
10/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
00012-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Fixa os Subsídios de Vereadores para a 17ª Legislatura, período 2017/2020, na conformidade das disposições constitucionais e dá outras providências.
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Resolução:0318

Data:
26/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
00011-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera os Artigos 1º e 5º e revoga o Artigo 3º da Resolução nº 314, de 09.04.2013, que regulamenta a aquisição de materiais e serviços para os gabinetes da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (VERBA DE GABINETE) (EXTINGUE COMBUSTIVEL)
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Resolução:0317

Data:
08/04/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: disciplina o envio de convite para as Sessões Solenes e Sessões Informais da Câmara Municipal.
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Resolução:0316

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00007-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: extingue os cargos vagos de Encarregado de Limpeza, Ref. CM.2, previstos no Anexo I, tabela II, das Resoluções nºs 216 e 221.
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Resolução:0315

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta as atividades profissionais dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.
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Decreto Legislativo
733 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:196/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:195/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:194/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:193/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:192/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:191/11

Data:
24/05/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:189/11

Data:
30/03/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:188/11

Data:
30/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:187/11

Data:
22/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:186/11

Data:
24/08/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
28 resultados encontrados.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
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Próxima Sessão

Sessão Ordinária

23/10/2017