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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6897 resultados encontrados.

Lei Ordinária:9338

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00089-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares e dá outras providencias. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9337

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00088-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei 5.875, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9336

Data:
09/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00128-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de referências dos cargos efetivos, discriminados no Anexo I, a extinção dos cargos discriminados no Anexo II, e criação dos cargos discriminados no Anexo III, que compõem o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. (PL nº 46/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9335

Data:
09/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00127-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no âmbito do Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. (PL nº 45/2017) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9334

Data:
08/05/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
00085-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Ementa:
Dispõe sobre: Torna dispensável a exigência de autenticação de cópias de documentos pessoais em Cartório, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. MTBC*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9333

Data:
08/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00082-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaço e instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares de Presidente Prudente.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9332

Data:
04/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00106-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da atual Estrada Municipal do Rancho Quarto de Milha, para Estrada Municipal "DIOGO LEANDRO", acrescentando-se esse item à Lei nº 5001/1997. (PL nº 38/17) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9331

Data:
04/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00105-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da atual Avenida Dois (Código 44.678) do Parque Residencial Damha IV, para Avenida "LUIS JANINI", acrescentando-se esse item à Lei nº 5001/1997. (PL nº 36/17) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9330

Data:
04/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00104-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da atual Avenida Um (Código 44.623) do Residencial Bourbon Parc, para Avenida "CELSO PAULINO MIRANDA", acrescentando-se esse item à Lei nº 5001/1997. (PL nº 36/17) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9329

Data:
03/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00075-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ANDERSON DIAS DA SILVA
Ementa:
Dispõe sobre: Institui redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais na forma que especifica e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO)
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
210 resultados encontrados.

Lei Complementar:00168-09

Data:
14/07/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Estabelece novas disposições a serem aplicadas à readaptação dos servidores municipais ao cargo público e revoga as Leis Complementares nºs 76, de 09.12.1999, 107, de 07.11.2001 e inciso IV do art.10 e art. 24 da 05, de 19.07.1991. (PLC nº 06/09) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:00167-09

Data:
07/07/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00005-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 132/2003, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e revoga o § 4º do artigo 47, o § 2º do artigo 52, o § 1º do artigo 74, a alínea "c" do inciso I, do artigo 101 e o inciso IV do artigo 210 da mesma Lei Complementar. (PLC nº 05/2009) - I*
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Lei Complementar:00166-09

Data:
07/07/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00007-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Prorroga o ingresso dos contribuintes ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 162/2009, até o dia 17 de Julho de 2009. (PLC nº 07/2009) - I*
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Lei Complementar:00165-09

Data:
28/05/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Presidente Prudente, criado pela Lei Complementar nº 94/2001 e dá outras providências. (PLC nº 04/2009) - I*
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Lei Complementar:00164-09

Data:
15/05/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Presidente Prudente, revogando-se as Leis Complementares nºs 65, de 28.06.1999, 89. de15.02.2001, 142, de 18.11.2005, 143, de 09.12.2005 e 146, de 25.05.2006. (PLC nº 02/2009) - I*
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Lei Complementar:00163-09

Data:
11/05/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00003-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA,FRANCISCO LOPES DE TOLEDO - CHICAO DA MAÇA DO AMOR,OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET
Ementa:
Dispõe sobre: altera os artigos 98, inciso X, 214 e 216 da Lei Complementar nº 05/91, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), dando nova redação à licença-adoção aos servidores públicos municipais.
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Lei Complementar:00162-09

Data:
17/03/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Presidente Prudente, revogando-se as Leis Complementares nºs 65, de 28.06.1999, 89. de15.02.2001, 142, de 18.11.2005, 143, de 09.12.2005 e 146, de 25.05.2006. (PLC nº 01/2009) - I*
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Lei Complementar:00161-08

Data:
09/10/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00043-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Álvará Instantâneo, caracterizado pela concessão imediata da Inscrição Municipal e do Alvará de Licença de Funcionamento para atividades comerciais, industriais, de prestação de servikços, associações e locais de culto. (PL nº 08/2008) - I*
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Lei Complementar:00160-08

Data:
18/06/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00039-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do inciso XIII e Parágrafo 13º ao artigo 24 e do parágrafo único ao artigo 39 da Lei Complementar nº 153/2008, de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Presidente e dá outras providências. (PLC nº 05/2008) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:00159-08

Data:
04/06/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00038-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre: Autoriza, por uma única vez, o reparcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados que já tenham sido objeto de parcelamento e estejam em inadimplência de 03 (três) parcelas. (PLC nº 03/2008) - I*
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Resolução
126 resultados encontrados.

Resolução:0307

Data:
27/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0030-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Fixa os Subsídios e número de Vereadores para a 16ª Legislatura, período 2013/2016, na conformidade das disposições constitucionais e dá outras providências. ( 19 VEREADORES)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0306

Data:
29/06/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0027-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui inciso V, ao artigo 114, da Resolução nº 201, de 27.03.1996 (Regimento Interno da Câmara). ( VOTAÇÃO DE MATÉRIA EM BLOCO )
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0305

Data:
13/04/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0025-2011
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Revisão dos Subsídios dos Vereadores da 15ª Legislatura.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0304

Data:
10/03/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0023-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
REVISÃO 2011 - Dispõe sobre a concessão de revisão das remunerações dos funcionários da Câmara Municipal, a partir de 1º de março de 2011.
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Resolução:0303

Data:
15/02/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0022-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 284, de 19.01.2009. (100% PARA O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE - DOUGLAS KATO).
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Resolução:0302

Data:
11/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0021-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação do § 2º do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente e cria os §§ 3º e 4º no mesmo dispositivo. (PRAZO 10 DIAS PARA EXARAR PARECER PREVIO AOS PROJETOS )
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0301

Data:
11/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0020-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Transforma o Parágrafo Único do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente em § 1º e cria o § 2º no mesmo dispositivo. ( APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGENCIA ).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0300

Data:
11/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0019-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta o §3º no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente.( VEDA A CONCESSÃO DE MAIS DE UM TITULO HONORÍFICO A MESMA PESSOA ).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0299

Data:
11/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0018-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente e inclui os §§ 1º a 11 no mesmo dispositivo. ( COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO )
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Resolução:0298

Data:
11/08/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0017-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta o § 6º no artigo 69 e acrescenta o § 4º ao artigo 72, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente. ( CARTÃO DE PRATA - SESSÃO INFORMAL ).
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Decreto Legislativo
729 resultados encontrados.

Decreto Legislativo:185/11

Data:
24/08/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:184/11

Data:
29/06/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:183/11

Data:
16/04/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:182/11

Data:
02/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:181/11

Data:
18/12/1992
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:180/11

Data:
26/10/1992
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:179/11

Data:
17/08/1992
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:178/11

Data:
17/08/1992
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:177/11

Data:
30/06/1992
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:176/11

Data:
29/06/1992
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
28 resultados encontrados.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
0 resultados encontrados.
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Sessão Ordinária

26/06/2017