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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Lei Ordinária
6940 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:9408

Data:
12/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00190-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Disopõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse de auxílio para a entidade assistencial "Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal e Deficiente Auditivo de Presidente Prudente e Região - AFIPP", no exercício de 2017. (PL nº 83/2017) - I* (83/82)
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Lei Ordinária:9407

Data:
12/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00189-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº 8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secretaria Municipal de Saúde, o programa e objetivo referentes ao repasse de auxílio para a entidade assistencial "Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal e Deficiente Auditivo de Presidente Prudente e Região - AFIPP", no exercício de 2017. (PL nº 82/2017) - I* (82/83)
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Lei Ordinária:9406

Data:
06/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00145-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MAURO MARQUES DAS NEVES
Ementa:
Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidades de saúde.
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Lei Ordinária:9405

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00171-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS” a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos.
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Lei Ordinária:9404

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00139-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Fixa as condições para a contratação de empresas para recapeamento asfáltico, obriga prestadoras de serviços privados a promover reparo quando danificarem calçamentos, pavimentos ou asfaltamentos e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9403

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00188-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Autoriza contratar e garantir financiamento na linha de crédito PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00, para a contratação de operações de crédito. (PL nº 81/2017) - I*
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Lei Ordinária:9402

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00187-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Inclui na Lei nº 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual área municipal com 96.271,00 metros quadrados, localizada à Rua Sargento Firmino Leão, passa a denominar-se "Parque Ecológico da Zona Leste". ( PL nº 76/2017)
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Lei Ordinária:9401

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00186-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 na Secretaria Municipal de Finanças, referentes ao Programa "Nota Fiscal Prudentina", visando estimular a emissão de notas fiscais de serviços. (PL nº 79/2017) - I* (79/78)
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Lei Ordinária:9400

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00185-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº 8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secretaria Municipal de Finanças, o programa e objetivo referentes ao Programa "Nota Fiscal Prudentina", visando estimular a emissão de notas fiscais de serviços, no exercício de 2017. (PL nº 78/2017) - I* (78/79)
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Lei Ordinária:9399

Data:
03/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00164-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00, na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao convênio para Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica, junto ao Governo Federal. (PL nº 67/2017) - I*
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Lei Complementar
212 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0200

Data:
04/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
00020-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PLC nº 04/2015) - I*
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Lei Complementar:0199

Data:
23/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
00017-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, revoga a Lei Complementar nº 132/2003 e suas leis alteradoras, permanecendo em vigor as Leis nº 3.913/1994, 2.890/1989, 5.875/2012, 7.602/2011, 7.614/2011 e 8.323/2013 e Lei Complementar nº 175/2010. (PLC nº 01/2015) - I*
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Lei Complementar:0198

Data:
11/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00013-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALMIR DA SILVA PINTO,IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 72/99, que dispõe sobre: Disciplina a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos no município e dá outras providências.
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Lei Complementar:0197

Data:
23/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00015-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 192/2013, alterado pela Lei Complementar nº 196/2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município ( funções docentes e educador infantil) . (PLC nº 02/2014) - I*
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Lei Complementar:0196

Data:
07/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00014-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera redação do "caput" do artigo 5º e extingue o parágrafo único da Lei Complementar nº 192/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município. (PLC nº 01/2014) - I*
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Lei Complementar:0195

Data:
06/03/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00012-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ GERALDO DE SOUZA - GERALDO DA PADARIA,DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE,MANOEL APARECIDO DE MENDONÇA - CIDÃO MENDONÇA,ADILSON REGIS SILGUEIRO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei Complementar 188/2013, de 15 de julho de 2013, dispondo sobre critérios e condições para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, para a Administração Direta, Indireta e Conselho Tutelar - “Lei da Ficha Limpa Municipal”.
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Lei Complementar:0194

Data:
17/12/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00011-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura jurídica e administrativa do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Presidente Prudente - SASSOM, altera sua denominação, regulamenta e define segurados e dependentes e revoga a Lei Municipaol nº 925, de 22.09.1964. (PLC nº 07/2013) - I* (nova denominação: Serviço de Assistência a Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente - SASSOM)
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Lei Complementar:0193

Data:
13/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o novo perímetro urbano de Presidente Prudente e revoga a Lei Complementar nº 180, de 30.03.2011, e dá outras providências. (PLC nº 06/2013) - I*
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Lei Complementar:0192

Data:
13/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00009-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e o art. 133 da Lei Orgânica Municipal, ficando instituído o regime especial de direito administrativo e dá outras providências. (PLC nº 05/2013) - I* HÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN CHEGOU PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM 03.06.2016. eo Em 10.04.2017 - ADI 2144952-82 2016.8.26.0000 EM GRAU DE RECURSO - JULGADA PROCEDENTE A ADI.
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Lei Complementar:0191

Data:
07/10/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSÉ CARLOS ROBERTO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação das alíneas “e” e “f” do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei Complementar Nº 72/99, que disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos no município e dá outras providências.
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Resolução
133 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:196/11

Data:
16/10/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:195/11

Data:
28/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:194/11

Data:
28/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:193/11

Data:
04/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:192/11

Data:
06/07/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:191/11

Data:
28/06/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:190/11

Data:
25/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:189/11

Data:
19/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:188/11

Data:
19/04/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Resolução:187/11

Data:
22/11/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo
730 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:217/11

Data:
07/05/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:216/11

Data:
25/09/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:215/11

Data:
03/04/1996
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:214/11

Data:
05/12/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:213/11

Data:
06/09/1995
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:212/11

Data:
06/09/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:211/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:210/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:209/11

Data:
22/08/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:208/11

Data:
06/07/1995
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Emenda a LOM
28 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0049

Data:
27/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. (PE LOM nº 01/2013) - I* (contratação por tempo determinado)
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Emenda a LOM:0048

Data:
09/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação a alínea b, do inciso XVII, do artigo 32; bem como da alínea b e d, do inciso XXIII, do art.33 e finalmente do item 2, alínea b, do art. 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente - SP. (apresentação de Projetos, Requerimentos e Indicações, após atingir limites)
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Emenda a LOM:00047

Data:
25/05/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2011
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXIV, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. ( número de Vereadores a serem eleitos no município de Presidente Prudente, em cada legislatura para a subsequente, conforme artigo 29 da Constituição Federal). (REVOGADA PELA EMENDA À LOM Nº 51/2015
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Emenda a LOM:00046

Data:
25/05/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2011
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XX, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente. ( fixa em, no máximo 50%, o subsídio dos Vereadores daquele estabelecido aos Deputados Estaduais ).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:00045

Data:
16/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2009
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui um parágrafo único no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. (HÁ ADIN - LIMINAR) - (ACÓRDÃO DATADO DE 16.02.2011).
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Emenda a LOM:00044

Data:
17/04/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00001-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 15ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: altera o § 1º do Art. 38, cria o Art. 73-A e revoga integralmente o parágrafo único e seus incisos do Art. 73, e altera o "caput" do Art. 74, todos da Lei Orgânica do Município.
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Emenda a LOM:00043-08

Data:
21/11/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00019-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUET
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento ao princípio básico da transparência no acesso às informações, especificado no artigo 261, inciso I, devendo o município criar um portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados através da internet.
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Emenda a LOM:00042-08

Data:
14/05/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
00014-2008
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
JOSE CAETANO SILVA,ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: cria a Subseção IV "DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR" no artigo 267 e seguintes e renumera os artigos subseqüentes da Lei Orgânica do Município
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Emenda a LOM:00041-06

Data:
06/02/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2006
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Ementa:
Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso XXI, art. 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, referente a fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. (PE LOM nº 01/2006) - I*.
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Emenda a LOM:00040-05

Data:
08/11/2005
Arquivo:
Projeto de origem:
00009-2005
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 14ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Fica criado o Artigo 89-A na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, instituindo o SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - SIMDECON. (ADIN - HÁ ACÓRDÃO)
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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