Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Busca avançada para Legislação

  •  Lei Ordinária
  •  Lei Complementar
  •  Resolução
  •  Decreto Legislativo
  •  Emenda a LOM
  •  Lei da Câmara
  •  Decreto Municipal
De
Até
Lei Ordinária
6871 resultados encontrados.

Lei Ordinária:9322

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00056-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
WILLIAM CÉSAR LEITE
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do Município de Presidente Prudente na rede mundial de computadores, especifica forma de notificação de infrações e dá outras providência. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9321

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00055-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
WELLINGTON DE SOUZA NEVES
Ementa:
Dispõe sobre: Determinada a instalação obrigatória de adesivos educativos com o texto NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA nos veículos do sistema de transporte coletivo de Presidente Prudente e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9320

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00053-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa Moradia Ecológica de Presidente Prudente com utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e, dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9319

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00045-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE,ANDERSON DIAS DA SILVA
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Plataforma Virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal, aberta á consulta pública. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9318

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00044-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DEMERSON DIAS - DEMERSON DA SAÚDE,ADÃO BATISTA DA SILVA
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal de programação de execução do serviço de tapa-buracos. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9317

Data:
17/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00094-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. (P.Lei nº 35/2017)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9316

Data:
10/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00065-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO (A), a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9315

Data:
07/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00040-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MAURO MARQUES DAS NEVES
Ementa:
Dispõe sobre: Institui o Programa "Cidade com Grama" e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9314

Data:
07/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00054-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Ementa:
Dispõe sobre a proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:9313

Data:
07/04/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
00049-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal para a exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Presidente Prudente pelos métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento hidráulico - Re-Fracking, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
209 resultados encontrados.

Lei Complementar:0177

Data:
25/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0017-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a carreira do Educador Infantil, institui seu plano de carreira e remuneração e dá outras providências .(PLC nº 07/2010) - I (Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ficam redenominados para Educador Infantil)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0176

Data:
05/11/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0016-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS às pessoas jurídicas de Presidente Prudente, cujos tributos não tenham sido objetos de acordo no REFIS de 2009. (PLC nº 06/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0175

Data:
23/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0015-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, previstos na Lei Complementar nº 132/2003, nos casos que especifica. (PLC nº 05/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0174

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0013-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura de Presidente Prudente - COMUC, criado pela Lei Complementar nº 38, de 17.10.1997 e alterado pelas Leis Complementares nºs 80/99, de 21.12.1999 e 82/2000, de 23.02.2000. (PLC nº 04/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0173

Data:
01/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da denominação e da composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico- CONDEPHAAT de Presidente Prudente, criado pela Lei Complementar nº 118, de 15.10.2002, passando a denominar-se "Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artítico, Arqueológico eTurístico de Presidente Prudente -COMUDEPHAAT. (PLC nº 03/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0172

Data:
25/06/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0014-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Diretor Presidente da PRUDENPREV,que passa a ser remunerado da Referência C.C.2 para a Referência C.C.1.(PLC nº 02/2010) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0171

Data:
24/06/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2010
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 97/2001, que concede direito real de uso de uma área ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba "Se Sair é Milagre". (P.Lei Compl. 01/2010) - eo
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0170

Data:
14/12/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre alterações na composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, criada pela Lei Complementar nº 122/2002. (PLC nº 09/2009) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:00169-09

Data:
29/10/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Acresce um § 2º ao art. 40, renomeando-se o parágrafo único para § 1º e acresce § 2º ao art. 22, renomeando-se o parágrafo único para § 1º da Lei Compl. nº 153/2008, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, da Área Urbana do Município de P. Pte - Plano Diretor deste Município, aprova a nova Carta de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e revoga o § 3º do art.50 da Lei Compl. nº 154/2008, que dispõe sobre a Lei do parcelamento do Solo - (PLC nº 08/2009) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:00168-09

Data:
14/07/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2009
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Ementa:
Dispõe sobre: Estabelece novas disposições a serem aplicadas à readaptação dos servidores municipais ao cargo público e revoga as Leis Complementares nºs 76, de 09.12.1999, 107, de 07.11.2001 e inciso IV do art.10 e art. 24 da 05, de 19.07.1991. (PLC nº 06/09) - I*
Clique aqui para saber mais detalhes.
Resolução
126 resultados encontrados.

Resolução:0317

Data:
08/04/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
00010-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: disciplina o envio de convite para as Sessões Solenes e Sessões Informais da Câmara Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0316

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00007-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: extingue os cargos vagos de Encarregado de Limpeza, Ref. CM.2, previstos no Anexo I, tabela II, das Resoluções nºs 216 e 221.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0315

Data:
06/08/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00006-2013
Situação:
Insconstitucional
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 1º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta as atividades profissionais dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0314

Data:
09/04/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00004-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA
Ementa:
Dispõe sobre: Regulamenta a aquisição de materiais e serviços para os gabinetes da Câmara Municipal de Presidente Prudente, extingue as "verbas de gabinetes" de caráter indenizatório em regime de adiantamento e revoga as Resoluções nºs 230, 242, 310 e 311. ( VERBA DE GABINETE )
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0313

Data:
19/03/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
00002-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
VALMIR DA SILVA PINTO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera a redação do § 1º do artigo 71 e revoga o § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente. (Ata das Sessões via e-mail)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0312

Data:
05/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00037-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Atribui ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal e ao Assessor Especial Parlamentar a defesa dos Presidentes e Ex-Presidentes do Poder Legislativo, relativa às contas anuais, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0311

Data:
28/11/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00036-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera o Artigo 2º da Resolução nº 310, de 23.10.2012, que alterou o "caput" do Artigo 12 da Resolução nº 230, de 26.06.2001. (VERBA DE GABINETE)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0310

Data:
23/10/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
00035-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA DO 2º BIÊNIO
Ementa:
Dispõe sobre: Altera os artigos 3° e 12 da Resolução 230, de 26 de junho de 2001. (VERBA DE GABINETE)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0309

Data:
05/06/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0031-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
DOUGLAS KATO PAULUZI,ANTONIO NORIVAL RENA
Ementa:
Dispõe sobre: altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 307, de 27.09.2011, que fixou os Subsídios e número de Vereadores para a 16ª Legislatura, período 2013/2016. (13 Vereadores).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0308

Data:
03/04/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
0034-2012
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
REVISÃO 2012 - Dispõe sobre a concessão de revisão das remunerações dos funcionários da Câmara Municipal., a partir de 1º de março de 2012.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo
729 resultados encontrados.

Decreto Legislativo:196/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:195/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:194/11

Data:
24/08/1994
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:193/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:192/11

Data:
07/06/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:191/11

Data:
24/05/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:189/11

Data:
30/03/1994
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:188/11

Data:
30/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:187/11

Data:
22/03/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:186/11

Data:
24/08/1993
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Emenda a LOM
27 resultados encontrados.
Lei da Câmara
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
0 resultados encontrados.
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

29/05/2017