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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0034-02/13
Tipo de LeiLei Ordinária
Data05/08/2002
LegislaturaDÉCIMA SÉTIMA CÂMARA - 13ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Suprime o inciso IV do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. ( concessao de licenca a Vereador, sem prejuizo da remuneração, por ate 120 dias, para disputar cargo el...
Projeto de OrigemProjeto de Emenda a LOM - 00023-2002
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJOSE ROCHA SOBRINHO,TELMO DE MORAES GUERRA,JORGE GALLI,MARCOS VINHA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0034-02

Não existente.
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