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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número6471-06/14
Tipo de LeiLei Ordinária
Data26/04/2006
LegislaturaDÉCIMA OITAVA CÂMARA - 14ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a alienação, por doação, aos moradores mencionados no Anexo Único desta Lei, as áreas especificadas no mesmo Anexo, localizadas nas Quadras 055 e 056 do Conjunto Habitacional Brasil Novo...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00170-2005
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 6471-06

Não existente.
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