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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número197/11/11
Tipo de LeiResolução
Data16/10/1995
LegislaturaDÉCIMA QUINTA CÂMARA - 11ª LEGISLATURA
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 197/11

Não existente.
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20/11/2017