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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número200/11/11
Tipo de LeiResolução
Data27/03/1996
LegislaturaDÉCIMA QUINTA CÂMARA - 11ª LEGISLATURA
Ementa
ALTERA E ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNCIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA. - HÁ ACÓRDÃO - (ESTÁ EM ARQUIVO PDF) 16.02.2016.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação-
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 200/11

Não existente.
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25/09/2017