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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0198/16
Tipo de LeiLei Complementar
Data11/11/2014
LegislaturaVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 72/99, que dispõe sobre: Disciplina a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a remoção de entulhos e a dispos...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00013-2014
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemVALMIR DA SILVA PINTO,IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0198

Não existente.
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07/08/2017