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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0199
Tipo de LeiLei Complementar
Data23/09/2015
LegislaturaVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Institui o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, revoga a Lei Complementar nº 132/2003 e suas leis alteradoras, permanecendo em vigor as Leis nº 3.913/1994, 2.890/1989, ...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00017-2015
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0199

Não existente.
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