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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0201/16
Tipo de LeiLei Complementar
Data10/12/2015
LegislaturaVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: altera redação dos artigos 40, 41, § 1º e 45 da Lei Complementar nº 72/99, que disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, a remo...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00018-2015
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0201

Não existente.
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