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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0202/16
Tipo de LeiLei Complementar
Data14/12/2015
LegislaturaVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Acrescenta o § 4º ao artigo 41 da Lei Complementar nº 72/1999, de 30 de agosto de 1999, que disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de pa...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00016-2015
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Autor do Projeto de OrigemIVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0202

Não existente.
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25/09/2017