• ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número0205/16
Tipo de LeiLei Complementar
Data17/06/2016
LegislaturaVIGÉSIMA CÂMARA - 16ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 4º do artigo 72 da Lei Complementar nº 199/2015 - Código Tributário Municipal, a fim de simplificar a sistemática de recolhimento do imposto sobre serviços relaciona...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00022-2016
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) MILTON CARLOS DE MELLO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0205

Não existente.
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02/05/2018