Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0207/17
Tipo de LeiLei Complementar
Data31/03/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe Sobre: Dá nova redação às alíneas I a V do artigo 147 da Lei Complementar 199, de 23 de setembro de 2015 (Código Tributário Municipal). ( IPTU APOSENTADO E PENSIONISTA ). PROMULGADA PELA CÂ...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00002-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJOSÉ GERALDO DE SOUZA - GERALDO DA PADARIA
Situação Inconstitucional
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0207

Não existente.
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

07/08/2017