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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número9337/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data10/05/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei 5.875, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. (PROMUL...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00088-2017
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Autor do Projeto de OrigemALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Situação Inconstitucional
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9337

Não existente.
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07/08/2017