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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número9338/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data10/05/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares e dá outras providencias. (PROMULGADA PELA CÂMARA - SILÊNCIO) 9em 26.06.2017 - A...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00089-2017
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Autor do Projeto de OrigemNATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Situação Inconstitucional
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9338

Não existente.
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07/08/2017