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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número9339
Tipo de LeiLei Ordinária
Data10/05/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço p...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00090-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemROGÉRIO RUFINO GALINDO CAMPOS
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9339

Não existente.
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29/05/2017