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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número9343/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data15/05/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 9278, de 17 de março de 2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências. (PROMUL...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00093-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9343

Não existente.
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