Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número0211/17
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/08/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando a regularização de débitos de contribuintes decorrentes de alugueres para com o poder público, de tarifas de embarque, de ene...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00009-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0211

Não existente.
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

20/11/2017