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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número9481/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data09/11/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Institui o Programa de Combate a Pichações no Município de Presidente Prudente, dá outras providências, e revoga o artigo 3º da Lei Municipal 9.314, de 07 de abril de 2017. (PROMULGADA PELA CÂMARA - ...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00241-2017
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Autor do Projeto de OrigemWILLIAM CÉSAR LEITE
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9481

Não existente.
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27/11/2017