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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número9576/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data21/12/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos c...
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00321-2017
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Autor do Projeto de OrigemNATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9576

Não existente.
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23/04/2018