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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número9577/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data21/12/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis em Presidente Prudente do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências....
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00331-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemWILLIAM CÉSAR LEITE
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9577

Não existente.
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04/12/2017