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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
00016-92/10 -
00015-92/10
00014-92/10 -
00013-92/10
00012-92/10 -
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23/04/2018