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VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Presidente Atual
ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
LEGISLAÇÃO
1
2
»
Última
Decreto Legislativo
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
00205/11/10
26/10/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
00204/11/10
03/08/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
00203/11/10
03/08/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
00202/11/10
03/08/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
00201/11/10
29/06/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
00200/11/10
22/06/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
00199/11/10
03/02/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
00198/11/10
03/02/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
181/11/10
18/12/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
-
180/11/10
26/10/1992
Ativa (Não consta revogação expressa)
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02/05/2018
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