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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Emenda a LOM
Número Projeto00005/17
AutorIVAN JUNIOR LIMA BARBOZA
Início Tramitaçõo26-04-2017
Regime Tramitação
Ementa
Dá nova redação ao título da seção VIII do capítulo II do Título VI da Lei Orgânica do Município e ao caput do art. 232. (Da Família, do Adolescente, do Jovem, do idoso e dos Portadores de Deficiências).
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
Sessão Ordinária de 02/05/2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Emenda a LOM005930/05/2017
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

07/08/2017