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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/04/2017 Hora: 15:44:31
PL aprovado garante direito de amamentação em locais de acesso coletivo
Foto:Comunicação CMPP

Aprovado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, o Projeto de Lei Nº 63/17, de autoria da vereadora Profª Alba Lucena, garante para as mães o direito de amamentarem seus filhos em locais de acesso coletivo, sejam estes públicos ou comerciais.

O texto já foi apreciado e aceito pelo Plenário da Casa de Leis em dois turnos na Sessão Ordinária do dia 27 de março.

De acordo com o Artigo 4º do dispositivo, o descumprimento da legislação acarretará ao infrator as seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo Poder Executivo: I - Advertência por escrito (na primeira incidência); II - Imposição de multa no valor de 17 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

Conforme o texto da vereadora Profª Alba Lucena, não se aplica ao disposto na Lei somente os templos religiosos, que deverão designar "um espaço adequado para o cumprimento da normativa". (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei aprovado e a justificativa da vereadora autora da proposta:

Projeto de Lei Nº 63/17

Dispõe sobre: Institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso público situados no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

 Art. 1º - Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito ao aleitamento materno nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Município de Presidente Prudente.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local utilizado simultaneamente por várias pessoas, tais como: repartições públicas, destinados à atividade cultural e recreativa, comércio em geral, bancos, bares, restaurantes e similares.

Art. 3º - Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.

Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:

I - Advertência por escrito (na primeira incidência);

II - imposição de multa no valor de 17 (dezessete) UFMs;

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", 06 de Março de 2017.

Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora - Autora

Justificativa

Não existe nenhuma Lei que proíba a mulher de amamentar em público. Pelo contrário, uma simples leitura do artigo 227 da Constituição Federal, revela que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes. Na mesma linha, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforma a obrigação de todos na sociedade de assegurar prioridade absoluta a "efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros".

Apesar disso, estima-se que cerca de 35% das mulheres lactantes sofreram algum tipo de constrangimento quando necessitaram amamentar em público.

Muitos municípios e estados já adotam medida semelhante de modo a estabelecer claramente que qualquer impedimento ou dificuldade no exercício deste direito natural e inato torna-se passivo de sanções administrativas, além daquelas reguladas pela legislação federal.

Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.

A principal Recomendação da Organização Mundial da Saúde - (OMS) relativa à amamentação é a seguinte: "As crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos 6 (seis) meses de idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apenas o leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida".

O Artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes e o artigo 3º do ECA "reforça o dever de todos na sociedade de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros".

Desde a década de 1980, o Brasil tem incluído na sua agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno.

No Brasil, pode-se afirmar que o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida. Em 2008, a II Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno mostrou que 67% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida.

Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público.

Ressaltamos ainda, que este projeto de lei foi aprovado em diversos municípios dentre eles Assis, SP, a cidade do Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, MG

Com o intuito de nivelar Presidente Prudente com essas medidas civilizatórias de proteção à mãe e seus bebê, é que propomos o presente Projeto de Lei, para análise e deliberação de nossos pares, na expectativa de sua aprovação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia" em 06 de Março de 2017.

Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora - Autora

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