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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 12/04/2017 Hora: 17:52:41
PL aprovado concede isenção de inscrição em concursos públicos municipais

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Foto:Comunicação CMPP

Foi aprovado na Câmara Municipal de Presidente Prudente o Projeto de Lei Nº 75/17, de autoria do vereador Anderson Silva, que institui o direito a isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais.

O PL já foi apreciado em primeira e segunda discussões na Sessão Ordinária do dia 27 de março.

A proposta prevê diversos requisitos e condições para o munícipe requerer a isenção ou redução no valor da taxa, como ser estudante, com a apresentação de diversos documentos comprobatórios; desempregado, com cópia de carteira de trabalho, entre outros documentos; e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais.

O projeto do vereador Anderson Silva também prevê que "será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má-fé para a obtenção dos benefícios" previstos na Lei. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do projeto aprovado e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 75/17

Dispõe sobre: Institui redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais na forma que especifica e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o direito à isenção ou redução no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, aos candidatos que preencham os seguintes requisitos e condições:

I - Sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:

a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;

b) curso pré-vestibular;

c) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;

d) curso de Educação de Jovens e Adultos.

II - A comprovação da condição de estudante ficará condicionada a apresentação de qualquer dos documentos constantes das alíneas "a" e "b", sem prejuízo do comprovante de renda a que alude a alínea "c":

a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada ou;

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente e;

c) - comprovante de renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos;

III - a comprovação da condição de desempregado fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia da carteira de trabalho, com apresentação do último registro e da respectiva demissão;

b) Declaração com duas testemunhas atestando estar sem atividade profissional, ainda que informal; sem receber rendimentos; que não recebe benefício de auxílio desemprego; que não tem inscrição municipal relativa à atividade autônoma em estabelecimentos comerciais ou prestadora de serviços, sob as penas da lei.

IV - a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, nos termos do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

a) - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

b) - declaração de que atende à condição de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

§ 1º - Aplica-se esta Lei aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de qualquer dos Poderes do município, abrangendo a administração direta e indireta.

§ 2º - Esta lei não se aplica aos inscritos no cadastro municipal como profissionais autônomos, proprietários de estabelecimento comerciais ou prestadores de serviços.

Art. 2º - O Edital do concurso público ou do processo seletivo disporá sobre forma de inscrição, encaminhamento de documentos, prazos para o exercício do direito assegurado nesta Lei, forma de ferimento e indeferimento de pedidos e recurso cabível.

Art. 3º - A redução será de, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição para estudantes e de 100% (cem por cento) para desempregados e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, nos termos do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007.

Parágrafo único. O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.

Art. 4º - Será eliminado do concurso público ou do processo seletivo o candidato que agir com fraude ou má-fé para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O candidato que tiver sua inscrição cancelada ou for eliminado do certame por vício na inscrição terá direito à ampla defesa e ao contraditório, e ao menos, um recurso hierárquico. 

Art. 5º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correa", em 02 de março de 2017.

ANDERSON SILVA

Vereador-autor

 

Justificativa

Nobres pares. Afinal, isentar do pagamento o candidato que não tenha condições de arcar com a taxa de inscrição em concurso público é, em última análise, dar plena aplicação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Em um país marcado pela desigualdade social, no qual, por razões históricas e culturais, uma parcela da população tem dificuldade de ascender social e economicamente, justifica-se a observância ao princípio da igualdade material.

O tratamento favorável conferido a certos grupos fundamenta-se na necessidade de se reduzirem artificialmente os entraves ao pleno exercício das liberdades.

É essa a razão de os consumidores serem protegidos especialmente pela lei, assim como os empregados e as crianças e adolescentes.

O mesmo raciocínio justifica a existência de ato normativo que procure facilitar o acesso de uma parcela desprivilegiada da população a uma das mais tradicionais formas de ascensão social, o emprego, no caso, o cargo público.

É papel do Direito garantir a igualdade de oportunidades para garantir que todos tenham condições de alcançar uma vida digna. Não há dignidade sem condições de subsistência. Não há dignidade, em suma, sem trabalho para aqueles que dele necessitam e que por ele anseiam. Por esse motivo já existem regras reservando vagas em universidades a candidatos economicamente desfavorecidos.

Mas, afinal, de que adianta garantir o ingresso no ensino superior e não facilitar o acesso ao mercado de trabalho?

Assim, entendo nobres pares, a presente propositura tem forte apelo social ao permitir que todos sejam iguais perante a lei e que todos tenham direito de disputar cargos públicos por meio de concurso público, processos seletivo simplificado, entre outros instrumentos de ingresso no serviço público municipal.

Observe-se que o artigo 11 da Lei Federal Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assim menciona:

"Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)".

Na esfera federal, vige o Decreto n. 6.593/08, que "Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal.

Já a Lei Estadual nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

O tema não é novo, mas nosso município necessita enfrentar essa desigualdade existente, criando norma que garanta o acesso de pessoas desempregadas, famílias inscritas em programas sociais de baixa renda e de estudantes. Presidente Prudente precisa aplicar os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, oferecendo meios de participação de muitos que não reúnem condições financeiras sequer para pagar uma taxa de concurso que, diga-se, é público.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive reformando decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP (Recurso Extraordinário n. 664.884/SP Rel. Min. Dias Toffoli j. em 24.5.13), consolidou o entendimento de que a regulamentação da taxa cobrada para a inscrição no concurso público é matéria afeita a um momento anterior ao provimento de cargos, em que não há, ao menos ainda, relação jurídica de trabalho entre o Poder Público e o candidato. Assim, o tema não se insere no âmbito do regime jurídico nem do provimento de cargos dos servidores públicos, de modo que não se trata de hipótese de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (ADI 2.672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Ac. Min. Carlos Britto; RE 396.468/SE-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 664.884/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 732560/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Consoante já decidiu o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.287, DE 02 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OS CANDIDATOS DESEMPREGADOS. INICIATIVA CONCORRENTE. COBRANÇA EM QUESTÃO QUE NÃO É PROPRIAMENTE NEM TAXA DE SERVIÇO, NEM PREÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. "Não é preço público porque não há prestação de serviço pelo organizador do concurso público que pode ser entidade pública ou privada, diretamente ao candidato. Ademais, inexiste, no caso, facultatividade quanto à utilização do serviço prestado pela instituição organizadora do certame, pois, se o interessado não se inscrever, não poderá concorrer ao cargo almejado. Trata-se de serviço exclusivo e obrigatório prestado aos candidatos. Para o indivíduo que deseja ocupar cargo público de provimento efetivo, a não inscrição não é, de fato, uma opção. (CF. ADIn 2002314-26.2016.8.26.0000, Rel.Des.Moacir Peres)".

Certo de que a presente propositura atinge os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, submeto a apreciação dos nobres pares tão elevada matéria de interesse público e social, rogando por sua aprovação.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correa, em 02 de março de 2017.

ANDERSON SILVA

Vereador-autor

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