Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 17/04/2017 Hora: 12:54:44
PL prevê divulgação sobre corte ou supressão de árvores em Prudente
Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

O Projeto de Lei Nº 64/17, de autoria da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, prevê que a Prefeitura de Presidente Prudente divulgue todo parecer favorável a corte ou supressão de árvores no município. A matéria já foi aceita em primeira e segunda discussões pelo Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária do dia 27 de março.

De acordo com o texto, "todo parecer favorável a corte ou supressão de árvores será, no prazo de dois dias de sua emissão, publicado em espaço próprio" no site do Poder Executivo, "ou na edição da Imprensa Oficial do Município, acompanhado de suas justificativas técnicas".

Nesta publicação, conforme o projeto da vereadora Profª Alba Lucena, deverá constar o número do processo administrativo; o nome completo do requerente; a localização do endereço completo em que será realizado o corte ou a supressão; e a justificativa técnica detalhada do órgão competente. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do projeto e a justificativa da vereadora:

Projeto de Lei Nº 64/17

Dispõe sobre: Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvores e dá outras providências.

Art. 1º - Todo parecer favorável a corte ou supressão de árvores será, no prazo de 2 (dois) dias de sua emissão, publicado em espaço próprio no sítio eletrônico da Prefeitura de Presidente Prudente ou na edição da Imprensa Oficial do Município, acompanhado de suas justificativas técnicas.

§ 1º - O corte ou supressão somente ocorrerão após a publicação do parecer, conforme prevê o "Caput" deste artigo, nele constando:

I - número do processo administrativo;

II - nome completo do requerente;

III - localização do endereço completo em que será realizado o corte ou a supressão e;

IV - Justificativa técnica detalhada do órgão competente.

§ 2º - São excluídos da obrigação de publicação de parecer prévio, instituído nesta Lei, os seguintes casos:

I - risco de queda iminente na qual a árvore apresenta problemas estruturais e/ou fitossanitários irreversíveis e/ou severos e/ou extensivos que comprometem sua vitalidade e estabilidade, podendo atingir potenciais por projeção de queda;

II - podas;

III - quando as raízes estiverem:

a) - expostas, destruindo o passeio público, tomando-o em desacordo com o estabelecido em legislação correlata;

b) - danificando a estrutura de residência próxima, comprometendo todo o imóvel ou parte dele.

§ 3º - Também será efetuada a publicidade a que se refere o parágrafo anterior, de forma resumida, em até sete dias após o corte ou a supressão, contendo o que dispõe os incisos I, II e III do § 1º, no que couber, e o enquadramento das hipóteses previstas nos incisos I e III e suas alíneas do § 2º desta lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17 de fevereiro de 2017.

ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

 

Justificativa

É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica na presente propositura.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII, assim estabelece:

"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado";

Já a Lei nº 12.527, de 2011, mais conhecida por Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

O Art. 3º e seus incisos da Lei Federal 12.527, de 2011, assim fixa:

"Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública."

Já o artigo 8º da mesma Lei de Acesso à Informação é taxativo:

"Art. 8o - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1o - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

§ 2o - Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)".

A Prefeitura do Município de Presidente Prudente em seu site oficial disponibiliza aos cidadãos prudentinos, além de informações institucionais, serviços online e outros, o "Portal da Transparência", com abas de "audiências públicas", "execução orçamentária", "legislação", "lei da informação", etc.

Ora, nenhuma nova despesa há de ser gerada com a inserção de informações sobre publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvores pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, com a presente propositura, porque o site já possui estrutura para tal.

Não se olvide que é inegável que a Lei Maior atribuiu também aos municípios o dever de zelar pela proteção ambiental. Além do comando genérico contido no art. 225, a Constituição Federal prevê no art. 23, VI e VII a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição, em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Foi estabelecida, assim, competência legislativa concorrente nessa matéria. Trata-se, inequivocamente, de opção do constituinte, para a defesa de certos interesses, no sentido de que fossem combinados os esforços de todos os entes e também no sentido de que fosse estabelecido verdadeiro condomínio legislativo nessa matéria (cf. "Curso de Direito Constitucional", Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, Ed. Saraiva, 5a ed., 2010, p. 953/954).

Há previsão constitucional expressa para que o município legisle sobre assuntos de interesse local e ainda para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30, I e II, da CF) e, além disso, cabe-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII). Vê-se, pois, que nada impede legislação municipal que tenha por escopo a proteção do meio ambiente. Não se pode perder de vista que, nesse campo, o Município está dotado de competência implícita, sobre a qual prevalecem as expressas disposições estadual e federal.

As árvores e demais formas de vegetação existentes nas ruas, praças, parques e logradouros públicos do perímetro urbano do Município são bens de interesse comunitário. Todas as ações que interfiram nestes bens devem ter sua publicidade para acompanhamento e fiscalização pelo cidadão em nome dos interesses locais e em defesa do meio ambiente.

Em nome da transparência e da informação à sociedade e da defesa intransigente do meio ambiente, submetemos à apreciação dos nobres pares a presente propositura, rogando por sua aprovação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17 de fevereiro de 2017.

ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

07/08/2017