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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 17/04/2017 Hora: 15:43:54
Câmara institui Semana Municipal do Comerciário

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Foto:Comunicação CMPP

Por meio do Projeto de Lei Nº 72/17, de autoria do vereador Adão Batista, a 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente instituiu a Semana Municipal do Comerciário. A Data Comemorativa será lembrada anualmente na semana correspondente ao dia 30 de outubro.

A proposta do vereador já foi apreciada e aprova, em discussão única, durante a Sessão Ordinária do dia 27 de março.

"Presidente Prudente possui número elevado de trabalhadores no Comércio que, além de ter data de 30 de Outubro já reconhecida por lei para sua comemoração, merece ter estendido esse reconhecimento para uma Semana Municipal do Comerciário", destacou Adão Batista na justificativa anexa ao projeto. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do projeto aprovado e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 72/17

Dispõe sobre: Inclui na Lei n° 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIÁRIO", a ser comemorada anualmente na semana correspondente ao dia 30 de outubro.

Art. 1º - O artigo 1°, da Lei n° 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), passa a vigorar acrescido de mais um item, nos seguintes termos:

"SEMANA MUNICIPAL DO COMERCIÁRIO", a ser comemorada anualmente na semana correspondente ao dia 30 de outubro, data em que se comemora o Dia do Comerciário. 

Art. 2º - A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Presidente Prudente.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 23 de fevereiro de 2017.

ADÃO BATISTA DA SILVA

Vereador-autor

Justificativa

O dia 30 de outubro é comemorado o "Dia do Comerciário". A origem desse dia nasceu no século passado e tem origem na luta dos trabalhadores do comércio por melhores condições de trabalho e qualidade de vida. Na década de 30, começaram a seguir as primeiras associações e uniões (que depois transformariam em sindicatos) de empregados no comércio e a luta dos trabalhadores contra os abusos a que eram submetidos pelos empregadores.

Nessa época, os comerciários eram obrigados a cumprir jornadas de trabalho superiores a 12 horas diárias e trabalhar aos domingos e feriados sem direito a folga, além de conviverem com a ameaça de demissão. Caso reclamassem.

Foi através das organizações dos trabalhadores que no dia 29 de outubro de 1932, cinco mil comerciários, no Rio de Janeiro. Organizaram uma grande manifestação e seguiram em passeata em direção ao Palácio do Catete, onde foram recebidos pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas. Neste encontro, os comerciários entregaram ao presidente as reivindicações da jornada de trabalho de oito horas diárias e repouso remunerado aos domingos.

Este fato transformou a categoria dos comerciários em precursores da luta dos trabalhadores na conquista da jornada de trabalho de oito horas diárias e repouso aos domingos e feriados. Como o decreto presidencial foi publicado no dia 30 de outubro, esse dia ficou marcado como o "Dia do Comerciário" e a reivindicação da categoria foi posteriormente estendida a todos os trabalhadores do Brasil.

Presidente Prudente possui número elevado de trabalhadores no Comércio que, além de ter a Data de 30 de Outubro já reconhecida por lei para sua comemoração, merece ter estendido esse reconhecimento para uma Semana Municipal do Comerciário.

Diante de tais razões, submeto a presente propositura aos nobres pares, rogando por sua aprovação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 23 de fevereiro de 2017.

ADÃO BATISTA DA SILVA

Vereador-autor

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04/12/2017