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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 19/04/2017 Hora: 15:44:31
Câmara de Prudente institui Dia do Timburi

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio do Projeto de Lei Nº 102/17, de autoria do vereador William Leite, instituiu o Dia do Timburi. A data será lembrada anualmente no dia 31 de março.

"Esta data para registrar a luta de uma comunidade rural das mais antigas de Presidente Prudente, onde vivem cerca de 200 famílias de pequenos agricultores há quatro gerações, são quase 100 anos de história, o Timburi também é um importante manancial de água potável onde nasce mais de 30 cursos d'água que alimentam a bacia do Mandaguari/Rio do Peixe. É a principal fonte de abastecimento de água potável para Presidente Prudente", destacou o parlamentar em sua justificativa.

A instituição desta data comemorativa ocorreu após a Casa de Leis prudentina ter promulgado, ao lado da igreja do bairro rural do Timburi, duas legislações de iniciativa parlamentar que buscam proteger o meio ambiente e o uso do solo prudentino.

A primeira legislação promulgada na ocasião foi a Lei Nº 9.300/2017, de autoria da 17ª Legislatura, que obriga a realização de audiências públicas para possíveis mudanças no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da cidade. Referido plano foi estabelecido por meio do Decreto Municipal Nº 23.017/2012.

Também no mesmo ato foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 56/2017. O texto, também de iniciativa de todos os vereadores prudentinos, incluiu a obrigação da criação de uma Lei específica para que a cidade possa receber lixo de municípios vizinhos.

A data escolhida para a comemoração do Dia do Timburi é referente à data de promulgação destes dois dispositivos municipais: 31 de março de 2017.

O PL do vereador William Leite foi apreciado e aprovado em discussão única pelo Plenário da Câmara Municipal, com pedido de urgência, durante a Sessão Ordinária do dia 03 de abril. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do projeto aprovado e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 102/17

Dispõe sobre: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "DIA DO TIMBURI", a ser comemorado anualmente no dia 31 de Março.

Artigo 1º - O Art. 1º da Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas) passa a vigorar acrescido de mais um item, nos seguintes termos:

"DIA DO TIMBURI", a ser comemorado anualmente no dia 31 de   Março.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 31 de Março de 2017.

WILLIAM LEITE

Vereador autor

Justificativa

Uma data tão importante como essa não pode deixar passar, dia 31 de Março, data em que o Presidente da Câmara, Dr. Enio Perrone, promulga o Projeto de Lei 9.300/2017 e da Emenda à Lei Orgânica 56/2017 de autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura de Presidente Prudente, que o chefe do Executivo vetou na sua totalidade.

Data para registrar a luta de uma comunidade rural das mais antigas de Presidente Prudente, onde vivem cerca de 200 famílias de pequenos agricultores há quatro gerações, são quase 100 anos de história, o Timburi também é um importante manancial de água potável onde nasce mais de 30 cursos d'água que alimentam a bacia do Mandaguari/rio do Peixe. É a principal fonte de abastecimento de água potável para Presidente Prudente.

Ativismo de defesa do Meio Ambiente e da Cultura do Timburi, que é exemplo para todo cidadão Prudentino, e a partir desta data, referência para Paulistas e Brasileiros.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 31 de Março de 2017.

WILLIAM LEITE

Vereador autor

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