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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/05/2017 Hora: 16:08:53
Emenda à LOM permite que Legislativo também nomeie próprios públicos

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Foi publicada nesta quinta-feira (11) a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 58/2017, que permite ao Legislativo de Presidente Prudente denominar próprio públicos, vias e logradouros públicos, concorrentemente ao Poder Executivo.

O Projeto de Emenda à LOM Nº 04/17, que deu origem a este dispositivo, foi apreciado e aprovado pelos vereadores prudentinos em segunda discussão na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (8).

A matéria é de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Ivan Junior, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

O texto foi promulgado pela Mesa Diretora, assinado pelos vereadores Enio Perrone (presidente), Ivan Junior (1º secretário) e Natanael Gonzaga (2º secretário). Como a Emenda alterou a LOM, não é necessária a sanção do chefe do Executivo, conforme determina a própria Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 24, Inciso XII.

Na justificativa do projeto, os vereadores apontaram que esta mudança é uma "adequação" da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente à Constituição do Estado de São Paulo que, recentemente, sofreu Emenda Constitucional para possibilitar que o Poder Legislativo denomine próprios públicos em concorrência com o Poder Executivo.

Lembraram, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) Nº 2061661-87.2016.8.26.0000, que julgou inconstitucional a denominação de locais públicos da forma que era feita pela Câmara Municipal. "Ocorre que agora, com a Emenda Constitucional aqui citada e por simetria, é dado ao Parlamento Municipal a iniciativa concorrente para referidas denominações", justificaram os vereadores.

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

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