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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/05/2017 Hora: 16:28:30
Lei regula comércio de food trucks em Prudente

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio do presidente, Enio Perrone, publicou nesta quinta-feira (11) a Lei Municipal Nº 9.338/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares da cidade.

O dispositivo foi promulgado após o prefeito Nelson Roberto Bugalho silenciar sobre o assunto. O Projeto de Lei Nº 89/17, que deu origem a este dispositivo, foi apreciado e aprovado, em primeira e segunda discussões, na Sessão Ordinária do dia 10 de abril, pelo Plenário da Casa de Leis.

A proposta prevê que este tipo de atividade será regulado pelos termos fixados nesta lei, exceto as feiras livres, que já regidas por leis específicas. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 89/17

Dispõe sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares e dá outras providencias.

Artigo 1º - O comércio de alimentos, através da atividade food truck, em áreas públicas e privadas deverá atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres, regidas por leis especificas.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante.

Artigo 2º - Food truck é um modelo de comércio ou doação de alimentos itinerante sobre veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, tendo como objetivo o uso democrático do espaço público e o reaproveitamento de áreas privadas em desuso.

Artigo 3º - As determinações desta Lei não se aplicam ao comércio ambulante já regulamentado por decretos e Leis vigentes no Município de Presidente Prudente.

§ 1º - O comércio de alimentos de que trata este artigo será realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:

I - Categoria A - alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, com até 16m (dezesseis metros) de comprimento;

II - Categoria B - alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana;

III - Categoria C - alimentos comercializados em barracas desmontáveis;

§ 2º - O food truck que atuar em local público deverá ser obrigatoriamente itinerante para que a essência do modelo do comércio não perca sua caracte-rística, sendo que, o aspecto itinerante, assim como a rotatividade, serão regulamentados pelo Poder Executivo;

§ 3º - O food truck que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde que tenha autorização dos órgãos competentes, na mesma forma que o comércio regular de alimentos, cumprindo toda a legislação pertinente.

Artigo 4º - O comércio de alimentos em veículos dependerá de alvará de localização e funcionamento quando em espaços privados e de autorização de uso quando se der em espaços públicos.

Artigo 5º - O comércio de alimentos em veículos dependerá da concessão de alvará sanitário, em qualquer das modalidades.

Artigo 6º - Alimentos que forem embalados deverão conter rótulos com as seguintes informações:

I - Nome e endereço do fabricante, distribuidor ou importador;

II - Data de fabricação e prazo de validade;

III - Registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.

Artigo 7º - A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no Munícipio, expedida pelo órgão competente.

Artigo 8º - A autorização da atividade, por parte do órgão competente, deve determinar quais alimentos o veículo deve comercializar, sendo que, cada veículo deverá trabalhar apenas com 1 (um) único segmento alimentício.

Artigo 9º - As franquias de food truck podem ter, no máximo, 2 (duas) unidades nos espaços públicos.

Parágrafo único - o mesmo CNPJ pode ter, no máximo, 2 (dois) veículos nos espaços públicos.

Artigo 10 - Os pontos de atuação em áreas públicas, quando se tratar de praças, parques, museus, entre outros lugares do gênero, com grande número de pessoas, devem ser deliberados através da distribuição de pontos determinados pela Administração Pública Municipal.

Artigo 11 - Para garantir o funcionamento itinerante do veículo, em vias públicas, deve-se respeitar autorização expedida pelo órgão competente, concedida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, assim como as normas e os requisitos para a concessão de alvará sanitário.

Artigo 12 - O proprietário do veículo deve divulgar sua localização de venda para que possa ser feita a fiscalização pela Administração Pública Municipal.

I - Quando da divulgação, será enviado o cronograma semanal, sendo que qualquer alteração deverá ser encaminhada com no máximo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

II - Todas as empresas deverão deixar seus contatos atualizados junto ao setor competente da Administração Pública Municipal.

Artigo 13 - Tanto o alvará de funcionamento quanto a autorização para funcionar em vias públicas devem apresentar-se visíveis no veículo.

Artigo 14 - Devem estar presentes no veículo os documentos necessários à identificação de seus proprietários e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e aos funcionários.

Parágrafo único - Todos que estiverem trabalhando dentro do veículo devem estar devidamente uniformizados, respeitando as normas da vigilância sanitária.

Artigo 15 - O veículo deve possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial.

Artigo 16 - O proprietário do veículo deve possuir cozinha fixa em diferente local para preparo do alimento em ponto fixo, respeitando as normas da vigilância sanitária para preparação, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos.

Artigo 17 - O proprietário do veículo deve se responsabilizar pela limpeza da área ao redor do veículo, que compreende 10 (dez) metros de raio.

Artigo 18 - Fica proibida a venda de produtos e a colocação de equipamentos e móveis além da área reservada para o veículo.

Parágrafo único - O proprietário poderá utilizar área de até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura pelo comprimento do veículo para montar a estrutura de atendimento.

Artigo 19 - Fica expressamente proibida a utilização de garrafas de vidro, copos de vidro ou material assemelhado.

Artigo 20 - Fica proibido o isolamento do local de atuação com grades, cercas, tapumes, carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização, sejam eles na horizontal ou vertical.

Artigo 21 - Fica proibido ao autorizatário o armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos sem observância da legislação sanitária vigente do âmbito municipal.

Artigo 22 - O horário de atuação deve respeitar o zoneamento do município. Em áreas 100% (cem por cento) residenciais as atividades não devem ser iniciadas antes das 17 (dezessete) horas, e devem ser encerradas às 0 (zero) horas.

Artigo 23 - O veículo deve, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de sua atividade.

Artigo 24 - O local de circulação e pretendida parada do veículo deve respeitar as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação do solo.

I - Não é permitido estacionar em frente à guia rebaixada, residências, portões de acesso a órgãos públicos e prédios em construção.

II - Deve-se respeitar a faixa livre de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para circulação de pedestres, no caso de veículo estacionado no passeio público ou próximo a ele.

III - Deve-se estabelecer distância mínima de faixas de pedestres, pontos de taxi, pontos de ônibus, hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiro, esquinas e cruzamentos, assim como observar os atos normativos editados pelo Município acerca de serviços de carga e descarga, estacionamento, circulação e tráfego, entre outros.

IV - Deve-se respeitar a distância de 20 (vinte) metros de escolas, estádios de futebol, ginásios esportivos e hospitais.

Artigo 25 - Todos os artigos desta Lei devem ser respeitados, sob pena de multa, perda de alvará e autorização de funcionamento e recolhimento do veículo, determinado pelo Poder Público.

Artigo 26 - O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas particulares destinadas ao comércio de alimentos na modalidade food truck devem respeitar os artigos desta Lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 27 - Caberá ao Município a emissão do Termo de Permissão de Uso - TPU.

Artigo 28 - A concessão do Termo de Permissão de Uso - TPU deverá levar em consideração:

I - a vedação à concessão do Termo de Permissão de Uso - TPU a interessados inscritos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN;

II - a existência de espaço físico adequado para receber equipamentos e consumidores;

III - a adequação dos equipamentos quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;

IV - a qualidade técnica da proposta;

V - a compatibilidade entre os equipamentos e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e as regras de ocupação do solo;

VI - os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias públicas, bem como estarão isentos do pagamento de zona azul, podendo permanecer nos termos de sua permissão;

VII - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;

VIII - a qualidade do serviço prestado anteriormente, no caso de autorizatário que pleiteia novo Termo de Permissão de Uso - TPU.

Artigo 29 - O pedido terá início com a solicitação junto à Prefeitura.

Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:

I - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal da pessoa jurídica;

II - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III - identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local;

IV - descrição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por dia pleiteado;

V - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;

VI - indicação dos alimentos que pretende comercializar.

Artigo 30 - Não será concedida autorização a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou titular de firma individual, já autorizatária, uma vez atingido o limite estabelecido no Artigo 9º desta Lei.

Artigo 31 - Um mesmo ponto poderá atender a autorizatários diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.

Artigo 32 - A permissão do uso será suspensa, sem prévio aviso, na hipótese de realização de serviços ou obras e de modificação de sinalização da via, quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.

Parágrafo único - O permissionário cuja permissão de uso tenha sido suspensa nos casos de que trata esse artigo poderá requerer junto à Prefeitura Municipal a sua transferência para um raio de até 50 (cinquenta) metros do ponto atual.

Artigo 33 - A autorização de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.

Artigo 34 - A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer uma das seguintes inflações:

I - deixar de pagar o preço público em razão do exercício da atividade;

II - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas vias e logradouros públicos;

III - deixar de destinar os resíduos líquidos em embalagens adequadas para o armazenamento e, posteriormente, descartá-los na rede de esgoto;

IV - utilizar na via ou área pública quaisquer elementos que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;

V - não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem como deixar de providenciar os consertos que se fizerem necessários.

VI - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;

VII - anunciar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora;

VIII - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;

IX - manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;

X - alterar seu equipamento e não comunicar à Administração Pública Municipal.

Parágrafo único - A suspensão será por prazo variável entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) dias em função da gravidade da infração.

Artigo 35 - Poderá a análise do pedido estabelecer as mudanças que julgar necessárias com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização e demais alterações que julgar necessárias.

Artigo 36 - O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago anualmente, será definido pelo Poder Executivo.

Artigo 37 - O autorizatário fica obrigado a fixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso - TPU.

Artigo 38 - Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos, o autorizatário deverá informar a ocorrência à Administração Pública Municipal para que seja efetuada nova vistoria.

Artigo 39 - Fica proibido ao autorizatário montar seu equipamento fora do local determinado para espaços públicos.

Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, após a da data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 07 de março de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador autor

Justificativa

A prática da comercialização de alimentos sobre rodas teve início nos Estados Unidos, por volta de 1860, quando veículos já eram adaptados para servir refeições a viajantes na estrada. Nos centros urbanos, esse tipo de comércio também já existia como opção rápida e barata de alimentação ainda no século XIX. No Brasil, a cidade de São Paulo foi pioneira no negócio, inspirando-se nos modelos de sucesso de Nova Iorque e outras cidades americanas. Um fator que favoreceu o boom dos food truck em São Paulo foi a regulamentação da atividade a partir de 2013.

Ninguém pode negar que os chamados food truck, ou a onda da "alimentação móvel", numa versão abrasileirada, chegou para ficar. O grande problema que impedia essa onda de chegar ao país e proliferar era a falta de legislação sobre a atividade. Mesmo em casos em que os "food trucks" improvisados já operavam, a coisa era feita à margem da lei, com base em algumas prerrogativas e de forma completamente ausente de fiscalização e padronização.

Assim, como vários outros municípios que já implantaram uma legislação de food truck, com a aprovação dessa Lei, Presidente Prudente também passará a contar com uma legislação para organizar a categoria, incentivando novos empreendedores que contribuirão com a criação de empregos e renda para o município.

Estando devidamente justificada a presente propositura, conto com o indispensável apoio dos nobres colegas Vereadores para a sua aprovação, aos quais agradeço antecipadamente.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 07 de março de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador - autor

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