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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/05/2017 Hora: 16:55:04
Legislação obriga concessionária a retirar fios inutilizados em postes
Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Publicada nesta quinta-feira (11), a Lei Nº 9.339/2017, de autoria do vereador Rogério Galindo, obriga a empresa concessionária de energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

O texto foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone, após o prefeito Nelson Roberto Bugalho silenciar sobre o assunto. O Projeto de Lei Nº 90/17, que deu origem ao dispositivo, foi apreciado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de abril, pelo Plenário da Casa de Leis.

No projeto, o vereador Rogério Galindo obriga a empresa distribuidora de energia elétrica a "zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades".

A partir desta publicação, inicia-se o prazo de um ano para a distribuidora de energia e as empresas se adequarem a presente Lei. Para o descumprimento da mesma, há a previsão de multa de 1.000 Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente (UFM's) para ambas as partes. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 90/17

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas.

Artigo 1º - Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, especialmente em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

§ 1° - O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.

§ 2º - É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas Ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como, denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das Ocupantes, em caso de não terem sido tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.

Artigo 2º - A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa Ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.

Artigo 3º - Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1 º e 2°, o Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.

§ 1 º - A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.

§ 2° - Sempre que notificada pelo Município uma irregularidade que não seja de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.

Artigo 4° - A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de até 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.

Parágrafo único - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.

Artigo 5º - A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e realocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.

§ 1° - Em caso de substituição ou realocação de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.

§ 2º - A notificação de que trata o § 1° do artigo 5° desta Lei, deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

§ 3º - Havendo a substituição ou realocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.

Artigo 6º - Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador das Ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.

Artigo 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos nela fixados sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:

I - à empresa Distribuidora de energia, multa de 1.000 UFM's (Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta;

II - às demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 1.000 UFM's (Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente) se, depois de notificada pela Distribuidora, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Presidente Prudente, agindo em desacordo com esta legislação.

Artigo 8° - O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único - Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 08 de Março de 2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador autor

Justificativa

Trata a presente propositura de dispor sobre matéria de interesse local e tão somente estabelecer a maneira pelo qual as concessionárias deverão proceder no cabeamento de fios presentes no solo urbano, não disciplinando, desse modo, qualquer aspecto relativo à energia elétrica e telecomunicações.

A presente propositura versa sobre tema de interesse geral da população, com vistas a zelar pela guarda da Constituição, das leis e conservar o patrimônio público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, nos exatos limites da competência atribuída ao ente público municipal pelo Artigo 23, especialmente os incisos I e VI, da Carta Magna;

Artigo 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

A matéria está afeta, pois, à organização da Urbe e, neste passo, restringe-se ao interesse local quanto ao uso do bem público municipal.

O artigo 30, I, de nossa Carta Magna, assim dispõe:

"Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local."

Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local:

"... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado de consciência. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias." ("Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo" Ed. Manole 3ª ed. p. 225)...".

Não se trata, aqui, de norma que implique em ato de gestão administrativa, de competência do Chefe do Executivo, porquanto se refere à determinação de retirada de cabos e postes de empresas prestadoras de serviço e dar regramento quando ao uso e dá outras providências, quando excedentes ou sem uso, o que também se amolda ao conceito de proteção ao meio ambiente e urbanismo - sobre os quais o Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal.

Neste passo, já decidiu a Suprema Corte que:

"(...) Isso porque a chamada Lei Cidade Limpa, consoante esclarecido pelo acórdão recorrido, disposto em sua ementa, bem como em seu primeiro artigo, trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, visíveis a partir de logradouro público. Nesse sentido, resta claro que a legislação impugnada tem por objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, então excessiva no referido município. A alegação das recorrentes, segundo a qual o município estaria a usurpar competência da União para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda, não merece prosperar, visto que a lei em exame, a toda evidência, cuida de matéria ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as quais o município está autorizado a legislar, nos termos do Artigo  30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal.".

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu Órgão Especial já enfrentou esse tema, conforme as ementas abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 8.510, de 19 de outubro de 2015, do Município de Jundiaí, que exige das empresas prestadoras de serviços, sob pena de multa, a retirada de cabos e fiação aérea por elas instalada, quando excedentes ou sem uso. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria de que não pode ser tratada como sendo de gestão administrativa mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o reconhecimento de interesse local, que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do Artigo  30, I, II e VIII da Carta Federal. Ausência, por outro lado, de afronta ao Artigo  25 da Carta Estadual vez que a falta de referência à dotação orçamentária impede, quando muito, a exequibilidade da norma no exercício em que editada. Ação improcedente.

Diante da justificativa quanto a presente propositura, submeto a mesma à apreciação dos nobres pares, rogando por sua aprovação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 08 de Março de 2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador autor


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Data: 11-05-2017 16:55:04


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