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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 12/05/2017 Hora: 11:33:10
Projeto aprovado concede desconto no IPTU a imóveis com pontos de ônibus
Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou o Projeto de Lei Nº 74/17, de autoria do segundo secretário da Mesa Diretora, vereador Natanael Gonzaga, que concede desconto de 25% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que possuem pontos de ônibus em frente.

O PL já foi apreciado e aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Casa de Leis na Sessão Ordinária do dia 17 de abril.

"O benefício é uma maneira de compensar os transtornos que os pontos de ônibus causam a esses moradores, entre os quais destacamos a impossibilidade permanente, de não poder estacionar defronte aos seus imóveis, barulho quando há o ajuntamento de pessoas que ficam sob o abrigo dos pontos para bater papo, cantar, entre outros", apontou Natanael Gonzaga em sua justificativa. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei e a justificativa do vereador autor:

Projeto de Lei Nº 74/17

Dispõe sobre: Concede desconto de vinte e cinco por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada.

Artigo 1º - Fica concedido desconto de vinte e cinco por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada.

§ 1º - Serão beneficiados pelo desconto de que trata o "caput" deste artigo os imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.

§ 2º - Estão incluídos do disposto no "caput" deste artigo tanto imóveis, comerciais como residenciais, que são prejudicados com a fixação do ponto de ônibus, defronte a sua calçada.

§ 3º - No caso de mudança ou alteração do local do ponto de ônibus, o benefício será suspenso, contemplando-se os contribuintes com imóveis localizados no novo local, sempre observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, independentemente de pedido do contribuinte, deverá proceder ao desconto à época do lançamento do imposto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 06 de março de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

Justificativa

Este Projeto de Lei tem por objetivo conceder desconto de cinquenta por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.

O benefício é uma maneira de compensar os transtornos que os pontos de ônibus causam a esses moradores, entre os quais destacamos a impossibilidade permanente, de não poder estacionar defronte aos seus imóveis, barulho quando há o ajuntamento de pessoas que ficam sob o abrigo dos pontos para bater papo, cantar etc.

Quem tem um imóvel onde há ponto de ônibus defronte sua residência, muitas vezes se sente discriminado, pois paga o mesmo valor de IPTU do que qualquer outro munícipe e, no entanto, tem seu imóvel desvalorizado por não ter o direito de estacionar seu veículo defronte a sua residência.

Pelo exposto, diante da importância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 06 de março de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

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