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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 12/05/2017 Hora: 15:24:58
Vereadora altera prazo para divulgação do cardápio da merenda escolar

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Por meio do Projeto de Lei Nº 93/17, a vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia alterou o prazo para divulgação do cardápio da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente. Anteriormente, esta publicação deveria ser feita com, no mínimo, dois dias de antecedência de seu fornecimento. A nova proposta modificou para uma semana de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.

O PL da parlamentar prudentina alterou a Lei nº 9.278, de 17 de março de 2017, também de sua autoria. Este projeto de modificação do prazo foi apreciado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de abril, já em primeira e segunda discussões, pelo Plenário da Câmara Municipal. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei e a justificativa da vereadora:

Projeto de Lei Nº 93/17

Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 9.278, de 17 de março de 2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências.

Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº 9278, de 17 de março de 2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo de uma semana de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio diário."

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Dr Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 21 de março de 2017.

Profª. ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

Justificativa

Esta vereadora, em contato com diversas instituições e profissionais da área da Nutrição se atentou sobre as dificuldades para a divulgação do cardápio com antecipação de dois dias.

Ciente disso, concluímos que o prazo de uma semana seria mais acessível.

Desta forma, solicito aos nobres vereadores a aprovação, desta alteração.

Plenário Dr Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 21 de março de 2017.

Profª. ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

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