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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 12/05/2017 Hora: 16:03:46
PL aprovado prevê assentos preferenciais em terminais e pontos de ônibus
Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Aprovado no dia 17 de abril deste ano, o Projeto de Lei Nº 95/17, de iniciativa do vereador Wellington Bozo, prevê a implantação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus de Presidente Prudente.

O texto foi apreciado e aprovado, já em dois turnos, pelo Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária.

"As disposições aqui fixadas são razoáveis e promovem o atendimento prioritário das pessoas nas condições mencionadas. Ao dispor, em âmbito municipal sobre a matéria, nada mais faz a edilidade do Município de Presidente Prudente do que exercer sua competência constitucional para suplementar a legislação federal existente sobre o tema, no sentido de adequá-la à realidade local", destacou Wellington Bozo em sua justificativa. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei aprovado e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 95/17

Dispõe Sobre: Prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.

Artigo 1º - Em todo terminal e no ponto de parada de ônibus municipal haverá reserva de assento para uso preferencial por idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nas seguintes condições:

I - quantidades mínimas:

a) - nos terminais, 5% (cinco por cento) do total dos assentos existentes;

b) - nos pontos de parada de ônibus, 01 (um) assento;

II - localização:

a) - em lugares de fácil acesso ao atendimento e à circulação das pessoas;

b) - distribuídos de modo a não ensejar isolamento, discriminação, preconceito ou constrangimento de qualquer natureza para seus usuários;

Artigo 2º - Serão identificados com a inscrição "PREFERENCIAL PARA USO POR IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA", de modo a facilitar a sua localização e uso prioritário.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 21 de março de 2017.

WELLIGTON BOZO

Vereador-autor

Justificativa

A presente propositura cuida tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30 incisos I e II, da Constituição Federal.

As disposições aqui fixadas são razoáveis e promovem o atendimento prioritário das pessoas nas condições mencionadas. Ao dispor, em âmbito municipal sobre a matéria, nada mais faz a edilidade do Município de Presidente Prudente do que exercer sua competência constitucional para suplementar a legislação federal existente sobre o tema, no sentido de adequá-la à realidade local.

Isto porque a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência é de competência legislativa concorrente entre União e Estados (artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal) e, portanto, passível de suplementação, no que couber, de modo a concretizar as normas nacionais e estaduais no âmbito municipal.

A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estabelece no seu artigo 2º que, verbis:

"Artigo 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A matéria tratada já encontra preceitos gerais na Lei Federal nº 10.098/2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências".

E, mais recente, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015  cuidou da inclusão da pessoa com deficiência, dispondo nos seus artigos 3º, 4º e 112, que:

"Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (...)

IV - (...)

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; (...)

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao cuidar da "inclusão da pessoa com deficiência", destacando em seu Artigo 8º ser dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos referentes ao transporte e à acessibilidade.

"Artigo 8º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico."

E em seu Artigo 46 permite a identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso, considerando como integrante do serviço de transporte coletivo, os terminais, as estações e os pontos de parada.

"Artigo 46 - O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1 - Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2º - São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo."

Dispõe a norma, portanto, abstratamente, sobre a acessibilidade e respectiva sinalização no âmbito municipal, cabendo ao Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, dar cumprimento à lei, podendo regulamentar a forma e cronograma de implementação da norma, por meio de provisões especiais, no exercício de seu poder regulamentar.

A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, assim fixa no Capítulo da Competência Comum:

"Artigo 9º - É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: (...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifo nosso)"

A mesma LOM, em suas disposições gerais, em seu Artigo 170, estabelece:

"Artigo 170 - Ao Município cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais."

E, ainda, reproduzindo texto Constitucional, a LOM de Presidente Prudente, menciona:

"Artigo 238 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre as pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade."

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento pelo Colendo Órgão Especial, assim decidiu sobre matérias análogas:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 7.681, de 6 de junho de 2011, de iniciativa parlamentar, que prevê a reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Jundiaí - Lei em comento que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, II, e 30, I, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente 5 ADI 3599/DF Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.05.2007. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente."

I - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÕES TÁTIL E AUDITIVA DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO PONTOS TURÍSTICOS E DE NATUREZA RELIGIOSA. II - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, APENAS NO TOCANTE AO ARTIGO 6º DA REFERIDA NORMA, QUE EFETIVAMENTE DISPUNHA SOBRE MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM OFENSA AO QUE DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 24, PARÁGRAFO SEGUNDO, ITEM 2, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. III - NÃO OCORRÊNCIA, TODAVIA, NO TOCANTE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS, DE OFENSA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO QUE APENAS ESTABELECEU OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM COMENTO, DEIXANDO A CARGO DO PODER EXECUTIVO SEU PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR TRATAR-SE O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V - AUSÊNCIA, POR FIM, DE OFENSA À REGRA CONTIDA NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A GENÉRICA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS, APENAS, A INEXEQUIBILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO EM QUE APROVADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VI - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADE Lei 8.674, de 27 de junho de 2.016, do Município de Jundiaí, que "prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de para de ônibus municipais" Ato normativo que cuidou tão somente de regular matéria de interesse predominantemente local, atinente à proteção e garantia da acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos limites exatos das atribuições expressamente conferidas aos Municípios pelos artigos 23, inciso II e 30 incisos I e II, da Constituição Federal - Inocorrência de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa afeta ao Chefe do Poder Executivo - Ação julgada improcedente.

Já se manifestou o Órgão Especial do TJ-SP com a seguinte assertiva:

"(...) este Órgão Especial já reconheceu em outra oportunidade a licitude de imposição, pelo Poder Legislativo, de obrigações de adaptação de bens públicos para pessoas portadoras de deficiências, com adequada sinalização - hipótese de lei em que, embora existisse imposição de obrigações ao Executivo, com adaptação de bens públicos, a racionalidade da norma tampouco se referia à gestão administrativa dos referidos bens" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2090029-09.2016.8.26.0000, Relator Designado Desembargador Márcio Bartoli).

Diante das razões aqui expostas, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares, rogando por sua aprovação.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 21 de março de 2017.

WELLIGTON BOZO

Vereador-autor

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