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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 15/05/2017 Hora: 16:27:22
Associação Comunitária Manancial é declarada de utilidade pública
Foto:Comunicação CMPP

A Associação Comunitária, Educacional, Cultural e Beneficente Manancial de Presidente Prudente foi incluída na Lei de Declaração de Utilidade Pública, por meio do Projeto de Lei Nº 1331/16, de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Demerson da Saúde.

O PL havia sido protocolado na 15ª Legislatura pelo mesmo parlamentar. Como faltavam alguns documentos para sua tramitação, o texto foi arquivado na ocasião. Agora, com a devida documentação, o texto foi desarquivado, apreciado e aprovado em discussão única na Sessão Ordinária do dia 17 de abril.

Agora, a entidade poderá receber incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento de projetos, como doações dedutíveis do Imposto de Renda, benefícios fiscais, parcerias e convênios com o Poder Público. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do projeto e a justificativa do vereador:

Projeto de Lei Nº 1331/16

Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCACIONAL, CULTURAL E BENEFICENTE MANANCIAL".

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), passa a vigorar acrescido de mais um item, nos seguintes termos:

"ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCACIONAL, CULTURAL E BENEFICENTE MANANCIAL".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 08 de Junho de 2016.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-Autor

Justificativa

A "Associação Comunitária, Educacional, Cultural e Beneficente Manancial", é constituída para atingir os seguintes objetivos: Educação Cristã e Promoção Social. Ela consiste assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral e transmitir os princípios cristãos fundamentados e explicitados na Bíblia sagrada e os princípios morais e éticos elencados na Constituição da República. São considerados meios hábeis para atingir estes objetivos, dentre outros: proporcionar acesso ao conhecimento, desenvolver habilidades e atitudes, promover atividades que visem melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes, dentro e fora da família e contribuir para a sua emancipação e o exercício da cidadania. Para isto serão utilizados recursos como aulas, dinâmicas, palestras, cursos, praticas desportivas, atividade culturais (musicas, danças, teatros), recreativas e educacionais. A Promoção Social consiste em desenvolver ações para proteção ás crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, buscando fortalecimento de vínculos e laços familiares e favorecer a prevenção de situações de risco. Serão considerados meios hábeis para atingir estes objetivos dentre outros, fazer o acampamento social das crianças e adolescentes e da sua família, prestar atendimentos e encaminhar aos órgãos e programas de proteção social, fomentar a inclusão social, conhecimento dos direitos e deveres, o fortalecimento da autoestima e o desenvolvimento de suas potencialidades.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 08 de Junho de 2016.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-Autor


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