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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 17/05/2017 Hora: 11:12:06
Prefeito sanciona duas leis de iniciativa parlamentar nesta quarta-feira
Foto:Comunicação CMPP

Nesta quarta-feira (17), foram publicadas em atos oficiais duas leis de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, sancionadas pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho. O primeiro dispositivo é a Lei Nº 9.344, de autoria de Wellington Bozo. E o segundo é a Lei Nº 9.345, de iniciativa de Rogério Galindo.

O primeiro dispositivo prevê a implantação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus de Presidente Prudente.

"As disposições fixadas [na lei] são razoáveis e promovem o atendimento prioritário das pessoas nas condições mencionadas. Ao dispor, em âmbito municipal sobre a matéria, nada mais faz a edilidade do Município de Presidente Prudente do que exercer sua competência constitucional para suplementar a legislação federal existente sobre o tema, no sentido de adequá-la à realidade local", destacou Wellington Bozo em sua justificativa.

Já o segundo texto reserva 5% das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas licitações para concessão ou nas permissões ou autorizações para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi.

Em sua justificativa, Rogério Galindo citou trechos da Lei Orgânica do Município (LOM), de Legislações Federais (como o Estatuto da Pessoa Com Deficiência), da própria Constituição Federal do Brasil e de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis semelhantes que foram julgadas improcedentes pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

As duas leis são originarias, respectivamente, dos Projetos de Lei Nº 95/17 e Nº 98/17. As duas matérias foram apreciadas e aprovadas, em primeira e segunda discussões, na Sessão Ordinária do dia 17 de abril. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra das leis publicadas pelo chefe do Executivo nesta quarta-feira:

Lei Nº 9.344/2017

Dispõe Sobre: Prevê assentos preferenciais para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.

Artigo 1º - Em todo terminal e no ponto de parada de ônibus municipal haverá reserva de assento para uso preferencial por idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nas seguintes condições:

I - quantidades mínimas:

a) - nos terminais, 5% (cinco por cento) do total dos assentos existentes;

b) - nos pontos de parada de ônibus, 01 (um) assento;

II - localização:

a) - em lugares de fácil acesso ao atendimento e à circulação das pessoas;

b) - distribuídos de modo a não ensejar isolamento, discriminação, preconceito ou constrangimento de qualquer natureza para seus usuários;

Artigo 2º - Serão identificados com a inscrição "PREFERENCIAL PARA USO POR IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA", de modo a facilitar a sua localização e uso prioritário.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 21 de março de 2017.

WELLIGTON BOZO

Vereador-autor

 

 

Lei Nº 9.345/2017

Dispõe sobre a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Artigo 1º - Ficam reservadas 5 % (cinco por cento) das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas licitações para concessão ou nas permissões ou autorizações para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi, a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo único - Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput, a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de propriedade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e por ela conduzido;

II - estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente;

III - estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 27 de Março de 2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador-autor

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