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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 23/05/2017 Hora: 00:51:46
Requerimentos aprovados na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2017

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Foto:Comunicação CMPP

Nessa segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram 33 Requerimentos de Providências e de Informações - dos 36 iniciais, cinco receberam destaques e foram adiados para a próxima sessão; um que constava na ordem do dia foi aprovado e o último, de autoria de todos os vereadores, foi aceito com urgência.

Cabe ressaltar que estas matérias são importantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo aos atos do Poder Executivo, estabelecidos pela Lei Orgânica do Município (LOM) e pelo Regimento Interno da Casa de Leis.

Confira abaixo a íntegra dos requerimentos aprovados:

 

REQUERIMENTO Nº 01349/17  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja reformada a canaleta entre as ruas Genoveva Pimenta e a Rua José Manoel Fonseca no bairro da Vila Glória.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

IVAN JÚNIOR

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01348/17  

CONSIDERANDO QUE, a Sabesp fez reparos na rede de esgoto da Rua Santa Luzia na Vila Formosa, tendo que quebrar o asfalto e depois refazer.

CONSIDERANDO QUE, moradores procuraram este vereador para reclamar das condições do asfalto, que ficou todo irregular.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feito o recapeamento asfáltico na Rua Santa Luzia no bairro da Vila Formosa.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

IVAN JÚNIOR

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01347/17  

CONSIDERANDO QUE, os frequentadores da área de lazer localizada na Rua Herculano Silveira Leite, esquina com a Rua Antônio Lopes Filho no bairro Vitória Régia (atrás da UBS Belo Horizonte), tem vivido algumas dificuldades para utilizar a praça no horário noturno, devido a problemas na iluminação.

CONSIDERANDO QUE, por diversas vezes foi preciso entrar em contato com o setor competente, para realizar o conserto do poste de iluminação por mau funcionamento e atualmente, foi relatado que está dando choque nas pessoas que encostam no mesmo.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feito uma revisão na parte elétrica no poste de iluminação na área de lazer localizada na Rua Herculano Silveira Leite, esquina com a Rua Antônio Lopes Filho, no bairro Vitoria Régia (atrás da UBS Belo Horizonte).

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

IVAN JÚNIOR

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01345/17  

CONSIDERANDO QUE, na Rua Nelson Spacini no Residencial Florenza, contém uma praça pública para utilização dos moradores que almejam a prática de esportes e usufruir o Direito ao lazer e bem-estar. Sendo que sua estrutura detém: Campo de Areia, Quadra reduzida de areia, Academia da Terceira Idade, playground, passarela para corrida/caminhada.

CONSIDERANDO QUE, nesse ambiente, se perfaz a necessidade de uma Revitalização na referida praça, pois a mesma encontra-se sem manutenção e condições de uso pelos frequentadores do local.

CONSIDERANDO QUE, para que haja uma revitalização positiva é necessário: mais areia nos campos (enchimento), a limpeza e roçagem da grama e de áreas verdes no local, e por fim, que seja instalado alambrado em volta do campo maior, pois segundo os munícipes, por estar perto de vias de acesso ao bairro e avenidas movimentadas, gera insegurança a quem se utiliza do campo, bem como, aos que transitam na via.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências no sentido de realizar uma revitalização na praça pública situada na Rua Nelson Spacini no Residencial Florenza,  contendo nessa revitalização: o adicionamento de areia nos dois campos que detém a praça, roçagem e manutenção da grama e áreas verdes ao redor do local e a instalação de alambrado em volta do campo maior, para a devida segurança dos munícipes.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ANDERSON SILVA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01344/17  

CONSIDERANDO QUE, a placa de sinalização é importante para a mobilidade urbana.

CONSIDERANDO QUE, os moradores desta região e condutores de veículos que trafegam por esta rua pediram a este vereador a placa de PARE.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feita a sinalização de solo e placas de trânsito entre a Rua João Ceribelli Pacca com a Rua Miguel Verderezi Di Cola, no Jardim Everest.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

MAURO NEVES

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01343/17  

CONSIDERANDO QUE, o fluxo de veículos nesta via é intensa, principalmente em horários de pico. 

CONSIDERANDO QUE, a via é estreita para o número de veículos que trafegam por ela.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feito um estudo técnico para alteração de mão dupla para mão única na Rua Fernando Soler, localizada no Parque São Matheus.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

MAURO NEVES

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01342/17  

CONSIDERANDO QUE, a grande quantidade de matos e sujeira pode vir a causar problemas à comunidade, tais como: proliferação de animais peçonhentos e insetos.

CONSIDERANDO QUE, a via de acesso aos pedestres é a calçada e a mesma neste local não existe.

CONSIDERANDO QUE, existe uma escola no local e o fluxo de pessoas dentre elas crianças e adolescente, precisamos tornar mais segura à passagem para os mesmos.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feita a limpeza de terreno e construção de calçada em um terreno público entre as Ruas Elisa Prestes Cesar e Luziria Faustino Galli, no Parque Residencial Funada, próximo a Escola Municipal Ivo Garrido.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

MAURO NEVES

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01340/17  

CONSIDERANDO QUE, a Rua Álvares Machado, localizada na zona central da cidade, é a principal via de acesso a vários pontos daquela região, bem como um dos principais acessos ao Parque do Povo;

CONSIDERANDO QUE, a via está apresentando muitas irregularidades em sua malha asfáltica, por vezes, também apresentando buracos, de maneira que, possa ocasionar acidentes e prejudicar o trânsito local;

CONSIDERANDO QUE, a via também faz parte de itinerário de várias linhas de ônibus da cidade o que acaba por aumentar o fluxo no trânsito local.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feito o recapeamento asfáltico da Rua Álvares Machado no trecho compreendido entre a Avenida Cel. Marcondes e Avenida 14 de Setembro (Parque do Povo).

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ENIO PERRONE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01339/17  

CONSIDERANDO QUE, o Viaduto Tannel Abbud é a principal ligação entre o centro de Presidente Prudente e os bairros que abrangem toda a Zona Leste da cidade;

CONSIDERANDO QUE, o local citado é um ponto de referência, haja vista que, ao seu redor, encontram-se prédios históricos, assim como o Santuário Diocesano Nossa Senhora Aparecida, no bairro mais tradicional de nosso município, que é a Vila Marcondes.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feita a revitalização de toda a estrutura viária e iluminação do Viaduto Tannel Abbud.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ENIO PERRONE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01338/17

CONSIDERANDO QUE, a Avenida Ana Jacinta, nas proximidades do Curtume Touro e Frigorífico Bonmart, não possui bueiros, ou "boca de lobo", o que acaba gerando muitos transtornos para os motoristas, pois quando chove, a avenida se transforma em um grande ponto de alagamento da cidade;

CONSIDERANDO QUE, a Avenida Ana Jacinta é uma importante via de ligação para vários bairros da cidade de Presidente Prudente, de modo que é uma região muito populosa.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja elaborado um estudo técnico visando a contenção de enchentes na Avenida Ana Jacinta, nas proximidades do Curtume Touro e Frigorífico Bonmart, em dias de fortes chuvas.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ENIO PERRONE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01336/17  

CONSIDERANDO QUE, esse é um pedido dos moradores do bairro Conjunto Habitacional Jardim Jequitibás 2.

CONSIDERANDO QUE, os carros, ônibus e demais veículos passam em alta velocidade, causando insegurança aos pedestres dessas vias.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja construído um obstáculo na Rua Cesar Audi, próximo ao nº 539, no Conjunto Habitacional Jardim Jequitibás 2.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01332/17  

CONSIDERANDO QUE, parte da Rua Domingos Ferreira de Medeiros é de estrada de chão;

CONSIDERANDO QUE, esta rua é de suma importância, pois dá acesso a diversos bairros;

CONSIDERANDO QUE, a pavimentação asfáltica trará melhor condição de trânsito e qualidade de vida aos moradores daquela região;

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências visando a pavimentação asfáltica da Rua Domingos Ferreira de Medeiros, ligando o Jardim Itaipu ao Conjunto Habitacional Eme Antônio Pioch Fontolan.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

WILLIAM LEITE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01331/17  

CONSIDERANDO QUE, no Conjunto Habitacional Eme Antônio Pioch Fontolan existe um local que está abandonado e que precisa de melhorias;

CONSIDERANDO QUE, o local possui espaço adequado e iluminação;

CONSIDERANDO QUE, os moradores estão incomodados solicitando a abertura de uma rua no local;

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja analisada a possibilidade de abertura de Rua entre a Avenida Odinir Maragoni e a Rua João Pedro Pereira, fundos do Bloco D do Conjunto Habitacional Eme Antônio Pioch Fontolan, assim minimizando as inseguranças dos moradores daquele local.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

WILLIAM LEITE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01330/17  

CONSIDERANDO QUE, a rua Vandil Wruck, possui grande fluxo de veículos por ser uma das vias de acesso ao condomínio Vale do Café, bem como, à rodovia Raposo Tavares;

CONSIDERANDO QUE, tal fluxo se multiplica em horários de grande movimento, o que vem causando frequentes acidentes e principalmente atentando contra a segurança de pedestres, trazendo preocupação aos moradores do bairro especialmente quanto à segurança das crianças e idosos residentes no local;

CONSIDERANDO QUE, a instalação de um redutor de velocidade colaboraria com o bem-estar dos transeuntes e motoristas.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências no sentido de instalar um redutor de velocidade (obstáculo) na Rua Vandil Wruck, entre as ruas Antonio Pereira Teles e rua Antonio Matricardi Sobrinho, no Parque Shiraiwa.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

ADÃO BATISTA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01329/17  

CONSIDERANDO QUE, a Unidade Básica de Saúde do Jardim Leonor e a área de lazer do Jardim Panorâmico estão localizados na rua Maria Aparecida Cuisse Cesco, e que  possui grande fluxo de veículos e por ser a única vias de acesso aos bairros Jardim Panorama e Parque dos Pinheiros em Álvares Machado;

CONSIDERANDO QUE, tal fluxo se multiplica em horários de grande movimento, o que vem causando frequentes acidentes e principalmente atentando contra a segurança de pedestres, trazendo preocupação aos moradores do bairro especialmente quanto à segurança das crianças, idosos residentes no local;

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências no sentido de construir uma faixa de pedestre elevada na rua Maria Aparecida Cuisse Cesco, acesso a Unidade Básica de Saúde, para melhor segurança do local.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

ADÃO BATISTA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01328/17  

CONSIDERANDO QUE, no local circulam vários munícipes, por se tratar de um Shopping Popular (Camelódromo), e o sanitário masculino está com todos os Mictórios entupidos, os quais se tornam inutilizáveis.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para reparação dos mictórios, na Avenida Brasil, n° 503-575 (Camelódromo), Centro, CEP 19010-000, nesta comarca de Presidente Prudente - SP.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01327/17  

CONSIDERANDO QUE, na Rua Manoel Ruiz Garcia, n° 245 circulam vários pedestres, não tendo condições de passar pela calçada, tendo que adentrar na rua, ao qual pegam tráfego intenso de veículos, o que torna-se perigoso para quem por ali está passando.  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para reparação de Calçada, na Rua Manoel Ruiz Garcia, n° 245, Jardim Aviação, CEP 19020-530, nesta comarca de Presidente Prudente SP.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01326/17  

CONSIDERANDO QUE, no local circulam vários pedestres, não tendo condições de passar pela calçada, tendo que adentrar na rua, aos quais várias vezes durante  dia, tarde e noite passa ônibus, além do tráfego normal de veículos, o que se torna perigoso para quem por ali está passando.  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para reparação de calçada na Rua Cícero Elpídio de Barros, defronte ao n° 145, Vila Tazitsu, CEP 19023-000, nesta comarca de Presidente Prudente SP.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

ROGÉRIO GALINDO

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01325/17  

CONSIDERANDO as reclamações dos moradores do Residencial João Domingos Neto são constantes em relação ao excesso de velocidade de alguns motoristas desavisados.

CONSIDERANDO QUE, o fluxo de veículos na Avenida Maria Menezes Alcântara é muito intenso, haja vista ser a única avenida que dá acesso as outras ruas.

CONSIDERANDO QUE, muitas pessoas utilizam essa avenida e que vem acontecendo alguns incidentes e até atropelamentos por conta do excesso de velocidade de alguns motoristas.

CONSIDERANDO QUE, é necessário que o Poder Público, através da Secretaria de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, intervenha no local para que a população tenha o direito de ir e vir sem se sentir constantemente ameaçada ou lesada.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providência quanto à instalação de radar móvel ou fixo, além de reforçar toda sinalização de transito (solo e aérea), com a finalidade de garantir segurança aos pedestres na Avenida Maria Meneses Alcântara, em toda sua extensão, no Bairro João Domingos Neto.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

JOSÉ GERALDO DE SOUZA

(GERALDO DA PADARIA)

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01324/17  

CONSIDERANDO QUE, moradores do Jardim Vale do Sol, em contato com esse Vereador, reivindicam junto ao poder Publico Municipal ou órgão competente, providências quanto a situação em que se encontra a CANALETA para águas pluviais, implantada na Rua Antônio Corazza, equina com a Rua José Palácio.

CONSIDERANDO QUE, tal canaleta está prejudicada com o grande movimento de veículos e ação do tempo, haja vista, ter fissuras e buracos que acumulam água, além de fazer um lamaçal, prejudicando pedestres.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências no sentido de realizar a correção necessária ou mesmo a construção de outra CANALETA para o devido escoamento de águas pluviais na Rua Antônio Corazza, esquina com a Rua José Palácio, no Jardim Vale do Sol.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

JOSÉ GERALDO DE SOUZA

(GERALDO DA PADARIA)

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01323/17

CONSIDERANDO QUE, motoristas e pedestres da Rua Manoel Ramos, esquina com a Rua Liborio Colnago no Jardim Santa fé, vem sofrendo transtornos decorrentes de chuvas e sobrecarga de água. Ocorre que a chuva que desce das Ruas de acesso se encontra nessa canaleta, fazendo com que, forme buraco e acumule água parada.

CONSIDERANDO QUE, é mais que necessário que o endereço acima citado seja examinado e que prontamente seja realizada a correção para que os munícipes não encontrem mais problemas.

CONSIDERANDO QUE, é uma via de grande movimento de veículos e pedestres, e os mesmos vem sofrendo prejuízos causados pelo falta de correção nessa canaleta.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências no sentido de se fazer a correção necessária ou mesmo a construção de outra CANALETA para o devido escoamento de águas pluviais na Rua Manoel Ramos, esquina com a Rua Liborio Colnalgo no Jardim Santa Fé.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 16/05/2017.

JOSÉ GERALDO DE SOUZA

(GERALDO DA PADARIA)

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01322/17  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências quanto à possibilidade de colocar pintura de faixa de pedestre na Rua Mendes de Moraes com esquina com a Rua Satélite. 

 Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

 

REQUERIMENTO Nº 01321/17  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências quanto à possibilidade de se retirar um carro abandonado na Rua Alfredo Pinto, próximo ao nº 168, localizado no Jardim Balneário. O carro se encontra há dois anos e já foi feito diversas ocorrências para a retirada do mesmo.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

Vereadora-autora

 

REQUERIMENTO Nº 01319/17  

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da municipalidade, providencias objetivando realizar a revitalização da área de lazer localizada entre as Ruas  Eliseu Álvares, João Ramos Paulo, Pedro Guilherme Marconi e Avenida Doutor Luiz Fernando Paes de Barros, no Jardim Vale do Sol.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01318/17  

CONSIDERANDO QUE, as vias do bairro Vila Geni, em sua maioria são muito estreitas, e algumas delas não suportam o fluxo de veículos em mão dupla;

CONSIDERNADO QUE, devido ao intenso fluxo de veículos no bairro, os moradores e usuários das vias, são diariamente submetidos a vários tipos de transtornos, como: engarrafamentos, brigas de trânsito e principalmente acidentes;

CONSIDERANDO QUE, muitos moradores do bairro e usuários das vias, manifestaram-se por diversas vezes, solicitando que o trânsito na Vila Geni, seja melhorado.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da municipalidade, providencias para que seja feito um estudo técnico, objetivando buscar elementos que possibilitem realizar alterações no trânsito das vias do bairro Vila Geni.

COMO SUGESTÕES, moradores e usuários das vias, indicam que o fluxo de veículos da Rua Bolívia, seja convertido em mão única de direção, no sentido da Rua Fernão Dias para a Rua Bela Vista;

  ? que o fluxo de veículos da Rua Peru, seja convertido em mão única de direção, até o encontro com a Rua dos Paulistas;

? que o fluxo de veículos da Rua Jacinto Angeli, vindo do Jardim Eldorado no sentido da Vila Geni, seja permitido somente até a Rua dos Paulistas;

? que o fluxo de veículos da Rua dos Paulistas, seja convertido em mão dupla de direção até o seu fim.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01317/17  

CONSIDERANDO QUE, as vias do bairro Vila Geni, em sua maioria são muito estreitas, e algumas delas não suportam o fluxo de veículos em mão dupla;

CONSIDERNADO QUE, devido ao intenso fluxo de veículos no bairro, os moradores e usuários das vias, são diariamente submetidos a vários tipos de transtornos, como: engarrafamentos, brigas de trânsito e principalmente acidentes;

CONSIDERANDO QUE, muitos moradores do bairro e usuários das vias, manifestaram-se por diversas vezes, solicitando que o trânsito na Vila Geni, seja melhorado.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da municipalidade, providencias para que seja realizado estudo técnico, objetivando buscar elementos que possibilitem realizar alterações no trânsito das ruas do bairro Vila Geni.

Sugestões:

?          que o fluxo de veículos da Rua Bolívia, seja convertido em mão única de direção, no sentido da rua Fernão Dias para a Rua Bela Vista;

?          que o fluxo de veículos da Rua Peru, seja convertido em mão única de direção, até o encontro com a Rua dos Paulistas;

?          que o fluxo de veículos da Rua Jacinto Angeli, vindo do jardim eldorado no sentido da Vila Geni, seja permitido somente até a Rua dos Paulistas;

?          que o fluxo de veículos da Rua dos Paulistas, seja convertido em mão-dupla de direção até o seu término;

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01316/17  

CONSIDERANDO QUE, já houve acidentes naquele local, como o que ocorreu no dia 15.03.17, por volta das 10:30h, devido a alta velocidade dos veículos que transitam naquele local.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja feita uma lombofaixa sobre a faixa de pedestre existente na Rua Floriano Peixoto, em frente ao Matarazzo, pois no dia 15.03.17, por volta das 10:30h, ocorreu mais um acidente de transito devido a alta velocidade dos veículos que transitam naquele local.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

WELLINGTON BOZO

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01314/17  

CONSIDERANDO QUE, existe a necessidade de conscientizar a população no sentido de protegermos nosso meio ambiente, esta LEI viria melhorar a separação dos referidos lixos.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja alterada a LEI nº 4.001/94 e dá outras providências. Coleta Seletiva do Lixo. Cria o Estímulo ao uso da Coleta Seletiva de lixo Orgânico e Reciclado, Comercial, Residencial e Industrial. Parágrafo único - Entende-se por coleta Seletiva o procedimento de separação na origem, do lixo a ser coletado, em Orgânico, Inorgânicos reciclados e outros. Para facilitar a distribuição do lixo, determina-se a cor do SACO PRETO para o LIXO ORGÂNICO e o SACO na COR AMARELA para o LIXO RECICLADO.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/05/2017.

WELLINGTON BOZO

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01350/17  

CONSIDERANDO QUE, os moradores do conjunto de chácaras existente próximo ao bairro Ana Jacinta, em contato com esta Edil, reivindica junto ao Poder Público Municipal ou Órgão Competente da Municipalidade, Informações quanto a possibilidade de estudo técnico, viabilizando a colocação de poste de iluminação pública nas vias que dão o acesso ao local supracitado.

CONSIDERANDO QUE, localizado no final da Avenida José Zerial, há várias chácaras, as quais, os moradores solicitam a esta Vereadora, por ela residir nesta região, que venha intermediar uma solução em relação ao problema apresentado. Haja vista, que os moradores relatam que pagam taxa de iluminação Pública há aproximadamente oito anos e que nunca obtiveram tal benefício neste local.

CONSIDERANDO QUE, tal benfeitoria é de suma importância para segurança e qualidade de vida da população desta região. Pedimos atenção especial ao requerimento aqui apresentado.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações, quanto possibilidade de estudo técnico, viabilizando a colocação de poste de iluminação pública, nas vias que dão o acesso as chácaras localizadas próximo ao bairro Ana Jacinta.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ELZA DO GÁS

Vereadora-autora

 

REQUERIMENTO Nº 01341/17  

CONSIDERANDO QUE, conforme texto enviado a um grupo de WhatsApp, dos auxiliares de enfermagem e enfermeiros, a coordenadora de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, Enfermeira Ana Claudia Braga, comunica aos funcionários que a partir do dia 02/03/2017, todos que entrarem de atestado ou faltarem na escala de plantão que consta no sistema serão suspensos por tempo determinado.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre a Lei ou Decreto onde consta que o Enfermeiro ou o Auxiliar de enfermagem sai automaticamente da escala de plantão quando o mesmo entrega um atestado médico, solicito que me envie a cópia do mesmo, conforme relato da coordenadora de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, Enfermeira Ana Claudia Braga.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01337/17  

CONSIDERANDO QUE, a publicação pelo International Accouting Standards Board (IASB) dos International Financial Reporting Standards (IFRS), a contabilidade societária brasileira entrou de vez no processo de convergência a partir do ano de 2007, com a publicação da Lei Nº 11.638/07;

CONSIDERANDO QUE,  o International Federation of Accountants (IFAC) que seguiu a mesma linha do IFRS e emitiu as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (NICSP);

CONSIDERANDO QUE, as determinações internacionais expostas na NICSP, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e sacramentou, de forma definitiva, a convergência da Contabilidade Brasileira Pública a tendência mundial;

CONSIDERNADO QUE,  a PORTARIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2012, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que lhe conferem a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

CONSIDERANDO QUE, o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º e art. 9º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual;

CONSIDERANDO QUE, a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008; e c) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público, dentre as quais destacam-se aquelas relativas às Operações de Crédito, à Dívida Ativa, às Parcerias Público-Privadas (PPP), ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aos Precatórios e aos Consórcios Públicos, conforme previsto no inciso XVIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e no inciso XXV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 2011;

CONSIDERANDO QUE, a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias, foram aprovados os Procedimentos Contábeis Orçamentários da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Onde contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observará as orientações contidas na Parte I do MCASP - Procedimentos Contábeis;

CONSIDERANDO QUE, PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 13 DE JULHO DE 2012 as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos X, XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

CONSIDERANDO QUE, a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que altera do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; e

CONSIDERANDO QUE, o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual; foram aprovadas as seguintes partes da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): I - Parte Geral; Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos; Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; e Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, os conceitos, regras gerais, conteúdo e prazos de cada uma das partes do MCASP estão descritos na Portaria STN nº 634/2013.

CONSIDERANDO QUE, a RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.133 DE 21.11.2008 (D.O.U.: 25.11.2008) a qual aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis - O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, diante da internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência e o que dispõe a Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, foi aprovada a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica - NBC T 16.6 , a qual estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que são:(a) Balanço Patrimonial;(b) Balanço Orçamentário;(c) Balanço Financeiro;(d) Demonstração das Variações Patrimoniais;(e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (f) Demonstração do Resultado Econômico (Excluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13); (g) Demonstração das Mutações Do Patrimônio (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13); (h) Notas Explicativas. (Incluída pela Resolução CFC n.º 1.437/13).

CONSIDERANDO QUE, os itens 5 e 7 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica - NBC T 16.6, aprovada pela Resolução do CFC Nº 1.133/08, os quais estabelecem que as demonstrações contábeis devem apresentar informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade; e devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior.

CONSIDERANDO QUE, o item 11 da Normas Brasileira de Contabilidade Técnica - NBCT 16.6, aprovada pela Resolução do CFC 1.133/08 - DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, tem-se que: "A divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende, entre outras, as seguintes formas: (a) publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades; (b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos; (c) a disponibilização das Demonstrações Contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados; (d) disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

CONSIDERANDO O EXPOSTO JUSTIFICAMOS:

De acordo com o MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE V - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios válido a partir do exercício de 2013 Portaria STN nº 437/2012 - 5a edição, nos expressamos:

As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público.

Para cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, este manual observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, e também as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16). De acordo com a Lei nº 4.320/1964, art. 101, "os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos." Assim, as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo de aplicação da contabilidade do setor público, disciplinadas por esta Parte, incluindo as exigidas pela Lei nº 4.320/1964, são: a) Balanço Patrimonial (BP); b) Balanço Orçamentário (BO); c) Balanço Financeiro (BF); d) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

As demonstrações contábeis previstas neste Manual devem ser divulgadas da seguinte forma:

?          Demonstrações Contábeis Consolidadas - devem compor a Prestação de Contas Anual de Governo, que recebe parecer prévio pelo Tribunal de Contas competente;

?          Demonstrações Contábeis Não-Consolidadas - devem compor a tomada ou prestação de contas anual dos administradores públicos.

Este Manual descreve os principais conceitos relativos às demonstrações, além de definir a estrutura e as instruções de preenchimento. Demonstra, ainda, alguns pontos para análise e avaliação da gestão bem como os principais exames que devem ser efetuados pelos gestores para garantir a consistência das informações e os procedimentos para a consolidação, sem esgotar todas as possibilidades de avaliação de consistência.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre:

1.         A elaboração de todas as Demonstrações Contábeis de 2014 Consolidadas e Não-Consolidadas em duas colunas, com uniformidade e consistência dos dados para a equidade da informação contábil, em cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, observando os dispositivos legais que regulam o assunto que são: (a) Balanço Patrimonial (BP); (b) Balanço Orçamentário (BO); (c) Balanço Financeiro (BF); (d) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); (f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); (g) Notas Explicativas.

2.         A inclusão nas Demonstrações Contábeis do despacho apresentado no Relatório da Prestação de Contas de 2014, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,

a.         Inclusão do montante despendido com o pessoal da Prudenco nas Despesas de Pessoal da Prefeitura (gastos laborais do Executivo), por tratar-se uma empresa pública dependente, no termos do artigo 2º, inciso III, da lei de Responsabilidade Fiscal, com o mesmo procedimento adotado pela Equipe de Fiscalização nas contas de 2013;

b.         Registro do Passivo Judicial de Precatórios no Balanço Patrimonial, para que não haja detrimento aos princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil;

c.         Registro de Provisionamento para Perdas de Créditos de Liquidação Duvidosa da Dívida Ativa.

3.         A identificação da Carteira de Título de Investimento da Prudenprev do saldo de Caixa e de Equivalente de Caixa para se ter base comparação no saldo inicial  com o saldo final de 2014, há incompatibilidade de base de dados.

4.         Divulgação das Demonstrações Contábeis de 2014 conforme determinação das Normas Brasileira de Contabilidade Técnica - NBCT 16.6, aprovada pela Resolução do CFC 1.133/08 - (a) publicação na imprensa oficial em qualquer das suas modalidades; (b) remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos; (c) a disponibilização das Demonstrações Contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados; (d) disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-autor

ADÃO BATISTA

Vereador-autor

ANDERSON SILVA

Vereador-autor

 

REQUERIMENTO Nº 01334/17  

CONSIDERANDO QUE, os moradores do Bairro Novo Prudentino ll, em contato com este Edil reivindicam junto ao Poder Público Municipal ou Órgão Competente da Municipalidade informações quanto a possibilidade da realização de estudo técnico, viabilizando a construção de uma Praça Pública no bairro aqui supracitado.

CONSIDERANDO QUE, este bairro já possui um número de moradores bastante expressivos, pois os mesmo necessitam de uma área de lazer, aonde as pessoas possam juntamente com seus familiares usufruir de momentos de lazer.

CONSIDERANDO QUE, existe uma área pública entre a Rua Pedro Marchioli com a Rua Mitoshi a qual poderia ali ser construída a referida Praça Pública com todas as infraestruturas necessária como: bancos, mesa, parque infantil, playground, Internet WiFi e academia da melhor idade.

REQUEIRO A MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações quanto à possibilidade da realização de estudo técnico, viabilizando a construção de uma Praça Pública, entre a Rua Pedro Marchioli com a Rua Mitoshi Mitsunaga, localizada no bairro Jardim Prudentino ll. Considerando que: tal benfeitoria proporcionará momentos de alegria, lazer, descontração, bem estar físico e mental da população. Pedimos atenção ao requerimento aqui apresentado.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 17/05/2017.

ELZA DO GÁS

Vereadora-autora

 

REQUERIMENTO Nº 01351/17  

CONSIDERANDO a grave situação apontada na ação civil pública ambiental em anexo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) e protocolada na Justiça Estadual no dia 24 de fevereiro de 2017, cujo processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, retratando a atual situação de omissão e descaso do Poder Público Municipal quanto aos serviços que deveria prestar no Centro de Zoonoses de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO QUE a questão animal é de relevância ao município, por se tratar de saúde pública e de defesa animal;

CONSIDERANDO QUE uma audiência na Justiça foi realizada na última semana entre o Município e membros do Ministério Público Estadual e o processo está suspenso por 30 dias na tentativa de se buscar acordo judicial entre as partes;

CONSIDERANDO QUE esta Casa de Leis deve acompanhar o caso, mesmo porque pode intervir no aperfeiçoamento da legislação municipal quanto tema em questão;

CONSIDERANDO QUE é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;

REQUEREMOS À MESA, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja instaurada uma Comissão Especial, nos termos do que dispõe o Art. 34 do Regimento Interno e seus parágrafos, visando acompanhar o caso da atual situação de omissão e descaso do Poder Público Municipal quanto aos serviços que deveria prestar no Centro de Zoonoses, fazer visitas "in loco" ao Centro de Zoonoses, colher depoimentos necessários de servidores públicos, autoridades e população, para elucidar as afirmativas contidas na ação civil pública e, ao final, propor, se necessário, alteração na Legislação vigente quanto à política pública de proteção, atenção e saúde animal de Presidente Prudente.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 22/05/2017.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA: Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Ivan Junior, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

REQUERIMENTO Nº 01239/17  

CONSIDERANDO QUE, o programa ESF - Estratégia Saúde da Família é de suma importância, solicitamos o apoio na construção do mesmo, para atendimento aos bairros Jardim Santa Eliza e Jardim Bela Vista.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja construída no Jardim Santa Eliza uma unidade do programa Estratégia Saúde da Família - ESF, que atenderá também o Jardim Bela Vista.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 08/05/2017.

WELLINGTON BOZO

Vereador-autor

WILLIAM LEITE

Vereador-autor

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