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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 23/05/2017 Hora: 01:45:18
Comissão Especial irá apurar denúncias no CCZ

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (22), aprovou a instauração de uma Comissão Especial (CE) que irá apurar denúncias feitas por munícipes sobre o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade.

Depois de uma reunião entre os parlamentares, ficou definido por sorteio que a comissão será composta pela vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, juntamente com o vice-presidente da Casa de Leis, vereador Demerson da Saúde, e o segundo secretário da Mesa Diretora, vereador Natanael Gonzaga.

Também nessa segunda-feira, os vereadores receberam munícipes que fazem parte de grupos que defendem os direitos dos animais e buscam sua proteção, pra tratar sobre o mesmo assunto.

Assim, também ficou definido que um dos outros objetivos da Comissão Especial é o aperfeiçoamento da legislação municipal que trata sobre a proteção animal.

A criação da comissão ocorreu após a aprovação do Requerimento Nº 01351/17, de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura, que é composta, além dos três membros, por Adão Batista, Anderson Silva, Elza do Gás, Enio Perrone, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Ivan Junior, Mauro Neves, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

O texto, que tramitou em regime de urgência, aponta que serão feitas visitas "in loco" no CCZ. Além disso, os vereadores devem "colher depoimentos necessários de servidores públicos, autoridades e população, para elucidar as afirmativas contidas na ação civil pública e, ao final, propor, se necessário, alteração na legislação vigente quanto à política pública de proteção, atenção e saúde animal de Presidente Prudente".

A ação civil pública, aliás, é mencionada no primeiro "Considerando" do requerimento aprovado e faz parte do anexo do documento.

"A grave situação apontada na ação civil pública ambiental em anexo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) e protocolada na Justiça Estadual no dia 24 de fevereiro de 2017, cujo processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, retratando a atual situação de omissão e descaso do Poder Público Municipal quanto aos serviços que deveria prestar no Centro de Zoonoses de Presidente Prudente", pontuaram os vereadores da 17ª Legislatura. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do requerimento aprovado:

REQUERIMENTO Nº 01351/17  

CONSIDERANDO a grave situação apontada na ação civil pública ambiental em anexo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) e protocolada na Justiça Estadual no dia 24 de fevereiro de 2017, cujo processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, retratando a atual situação de omissão e descaso do Poder Público Municipal quanto aos serviços que deveria prestar no Centro de Zoonoses de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO QUE a questão animal é de relevância ao município, por se tratar de saúde pública e de defesa animal;

CONSIDERANDO QUE uma audiência na Justiça foi realizada na última semana entre o Município e membros do Ministério Público Estadual e o processo está suspenso por 30 dias na tentativa de se buscar acordo judicial entre as partes;

CONSIDERANDO QUE esta Casa de Leis deve acompanhar o caso, mesmo porque pode intervir no aperfeiçoamento da legislação municipal quanto tema em questão;

CONSIDERANDO QUE é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;

REQUEREMOS À MESA, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja instaurada uma Comissão Especial, nos termos do que dispõe o Art. 34 do Regimento Interno e seus parágrafos, visando acompanhar o caso da atual situação de omissão e descaso do Poder Público Municipal quanto aos serviços que deveria prestar no Centro de Zoonoses, fazer visitas "in loco" ao Centro de Zoonoses, colher depoimentos necessários de servidores públicos, autoridades e população, para elucidar as afirmativas contidas na ação civil pública e, ao final, propor, se necessário, alteração na Legislação vigente quanto à política pública de proteção, atenção e saúde animal de Presidente Prudente.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 22/05/2017.

Vereadores da 17ª Legislatura - Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Ivan Junior, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

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