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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 26/05/2017 Hora: 12:52:39
Câmara tem sete Leis publicadas nesta semana

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Nesta semana, sete novas legislações de iniciativa de vereadores entraram no Ordenamento Jurídico do Município de Presidente Prudente. Deste total, cinco dispositivos foram sancionados pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho e outros dois promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone.

Somente nesta sexta-feira (26) foram publicadas pelo chefe do Executivo três legislações de autoria parlamentar: as Leis Nº 9.352/2017, Nº 9.353/2017 e Nº 9.354/2017.

Já na terça-feira (23), o prefeito publicou as Leis Nº 9.347/2017 e Nº 9.350/2017. E o chefe do Legislativo as Leis Nº 9.348/2017 e Lei Nº 9.349/2017.

Confira abaixo as Leis publicadas, o assunto de cada um dos novos dispositivos e a autoria dos mesmos:

Lei Nº 9.352/2017 - Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora do 1º Biênio da 17ª Legislatura.

 

Lei Nº 9.353/2017 - Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item nos seguintes termos: "Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento", a ser comemorada, anualmente, na 3ª semana do mês de outubro. Autor: Vereador Ivan Júnior.

 

Lei Nº 9.354/2017 - Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "Dia do Diácono", a ser comemorada anualmente no dia 1º de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Autor: Vereador Wellington Bozo.

 

Lei Nº 9.347/2017 - Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis. Autor: Vereador Rogério Galindo.

 

Lei Nº 9.350/2017 - Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue, a ser comemorado anualmente no mês de junho, e dá outras providências. Autor: Vereador William Leite.

 

Lei Nº 9.348/2017 - Dispõe sobre: Concede desconto de vinte e cinco por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte à calçada. Autor: Vereador Natanael Gonzaga.

 

Lei Nº 9.349/2017 - Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal e dá outras providências. Autor: Vereador Natanael Gonzaga.

 

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

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