Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 04/07/2017 Hora: 16:22:57
Legislação obriga placas informativas em escadas e esteiras rolantes em PP

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Comunicação CMPP

A Lei Municipal N° 9.363, de 7 de junho de 2017, de iniciativa do vereador Adão Batista, obriga a afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no município de Presidente Prudente.

O dispositivo foi sancionado e promulgado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho. O Projeto de Lei Nº 117/17, que deu origem ao texto, foi apreciado e aprovado pela Câmara Municipal em dois turnos na Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2017.

A legislação do parlamentar prudentino determina a exibição de recomendações de uso deste equipamento: "I - Não sente no corrimão; II - Não caminhe e não sente; III - Ande com a mão no corrimão; IV - Não ande com carrinho de bebê; V - Não ande com as mãos ocupadas; VI - Não caminhe na direção contrária; VII - Não ande com muletas ou cadeira de rodas; VII - Atenção redobrada se estiver de sapato de salto fino e vestido longo; IX - Não coloque os pés na lateral e esteja atento para cadarços desamarrados; e X - Crianças menores de 10 anos deverão estar de mãos dadas com um responsável".

"A presente matéria será aplicável a todo e quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados, que vierem a implantar tais equipamentos os quais, com a modernização de suas instalações, poderão chegar a números vultosos", destacou Adão Batista em seu projeto. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra da Lei Nº 9.363/2017 e a justificativa do vereador autor anexa ao Projeto de Lei Nº 117/17:

Lei Municipal N° 9.363/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de Presidente Prudente.

Art. 1º - Obriga a afixação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de Presidente Prudente, com informações relativas ao uso correto das escadas e esteiras, contendo, de forma objetiva, as seguintes recomendações para uso com segurança da escada ou esteira rolante.

§ 1º - Recomendações para o uso com segurança da escada ou esteira rolante:

I - Não sente no corrimão;

II - Não caminhe e não sente;

III - Ande com a mão no corrimão;

IV - Não ande com carrinho de bebê;

V - Não ande com as mãos ocupadas;

VI - Não caminhe na direção contrária;

VII - Não ande com muletas ou cadeira de rodas;

VII - Atenção redobrada se estiver de sapato de salto fino e vestido longo;

IX - Não coloque os pés na lateral e esteja atento para cadarços desamarrados;

X - Crianças menores de 10 anos deverão estar de mãos dadas com um responsável.

§ 2º - As informações devem estar afixadas na parte externa das escadas e esteiras em totens ou pedestais próximos as entradas das escadas e esteiras rolantes, em tamanhos de ampla visão.

Art. 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará lei sujeitará o responsável pelo estabelecimento à multa de 250 UFMs (Duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), por unidade faltante.

Parágrafo único Nos casos de reincidência, a penalidade prevista no caput será aplicada em dobro.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente lei, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, após a promulgação da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 16 de março de 2017.

ADÃO BATISTA DA SILVA

Vereador autor

Justificativa anexa ao Projeto de Lei:

Versa a presente propositura sobre informação aos usuários de recomendações de segurança aos usuários de escadas e esteiras rolantes, instaladas em quaisquer locais, dentro do Município de Presidente Prudente, não fazendo diferenciação entre estabelecimentos públicos ou privados.

Com o crescimento e a verticalização das cidades, elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes passaram a fazer parte do dia a dia das crianças muito cedo. Mães com carrinhos de bebê passeando pelos shoppings é uma cena muito comum, entre tantas outras situações nas quais os equipamentos de transporte vertical estão inseridos na vida da garotada.

A Escada Rolante é um método de transporte cômodo que está presente no dia a dia das pessoas. Parece um equipamento seguro, porém, segundo especialistas, as escadas rolantes podem ser perigosas e causar acidentes até mesmo fatais.

Os acidentes mais comuns são: Prender alguma parte da roupa ou do corpo nas brechas existentes entre os degraus ou entre um degrau e a parte fixa da escada rolante. Queda: Neste tipo de acidente, a pessoa segura o corrimão e é levantada por ele. Seu reflexo é o de agarrar-se, em lugar de soltá-lo, o que provoca a queda.

Escadas rolantes oferecem risco para crianças. Menores de 12 anos devem optar por elevadores. É importante sempre andar com a mão no corrimão para prevenir quedas e evitar que partes do corpo fiquem presas nas frestas da escada. Não caminhar ou correr nas escadas. Nunca andar na escada rolante com as mãos ocupadas. Jamais subir com uma criança no colo. Não usar a escada rolante se estiver de salto alto, muletas ou cadeira de rodas. Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças. Ao usar a escada, verifique se os cadarços estão amarrados. Nunca subir em uma escada rolante que estiver parada, pois a qualquer momento ela pode voltar a funcionar e a tendência é que você seja jogado para trás.

Registre-se que ficou encarregado o Poder Executivo, conforme a presente propositura, no exercício regular de suas funções de regulação, fiscalização e execução, para dar concretude às referidas disposições legais aqui impostas, abstratamente definidas, assegurando sua eficácia através da inserção, em sua estrutura fiscalizatória, de disposições que contemplem as obrigações legais definidas nesta propositura, no tocante a estabelecimentos privados e públicos, de modo a assegurar o cumprimento da norma e da adequação às referidas disposições legais, ainda que gradual, e segundo cronograma por ele próprio estabelecido, dos estabelecimentos e estruturas públicas sob sua administração.

O exercício do poder de polícia e a execução das leis são atividades típicas do Poder Executivo e inerentes à sua atuação, sendo lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessas funções, desde que não crie programas abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que a presente propositura não gera.

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou o tema, assim decidindo:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.543/2014 do Município de Catanduva. Colocação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes. Impossibilidade de utilização de Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro de controle. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º, caput, da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 24, parágrafo segundo, item 2, ambos da Constituição do Estado. Não ocorrência, todavia, no tocante aos demais dispositivos, de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência, ademais, de vício de iniciativa, por tratar-se o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo de matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Previsão de dotação orçamentária generalista não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade inerente à Administração Pública. Alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inocorrência. Inexistência de desproporção entre as determinações contidas na lei impugnada e sua finalidade de garantia da segurança dos usuários. Ação julgada parcialmente procedente.

A presente matéria será aplicável a todo e quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados, que vierem a implantar tais equipamentos os quais, com a modernização de suas instalações, poderão chegar a números vultosos. Ademais, o que se pretende com este projeto de lei é, obviamente, prevenir acidentes e garantir a segurança dos usuários, não sendo válida a pretensão de aguardar a notícia de incidentes graves para que se legisle sobre o tema.

Diante de todo exposto, submeto a presente propositura aos nobres pares, rogando por sua aprovação.

Plenário Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia, em 16 de março de 2017.

ADÃO BATISTA DA SILVA

Vereador autor

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

04/12/2017