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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/07/2017 Hora: 10:01:28
Câmara obriga divulgação de endereço das empresas vencedoras das licitações no município

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Foto:Comunicação CMPP

O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, sancionou e promulgou a Lei Municipal Nº 9.364, de 7 de junho de 2017, de autoria do vereador Natanael Gonzaga, que obriga a "inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela Administração Pública Municipal".

A obrigatoriedade foi criada após a aprovação do Projeto de Lei Nº 119/17, durante a Sessão Ordinária do dia 15 de maio. O texto foi apreciado em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal.

"Com essa medida, será dada maior transparência às transações comerciais entre a administração pública municipal e a iniciativa privada, na medida em que os munícipes terão condições de averiguar se as empresas vencedoras de licitação existem realmente", ressaltou Natanael Gonzaga na justificativa do PL aprovado. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.364/2017 e da justificativa do vereador anexa ao Projeto de Lei Nº 119/17:

 

Lei Municipal Nº 9.364

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela Administração Pública Municipal.

Art. 1º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como o Poder Legislativo, fica obrigada a disponibilizar o endereço completo das empresas vencedoras nos processos licitatórios, nos respectivos editais de homologação e adjudicação do certame.

Parágrafo único - O disposto no "caput" estende-se aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 2º - Sendo vencedora a filial, o edital de homologação e de adjudicação, sem prejuízo do disposto no "caput", indicarão o endereço completo da matriz.

Art. 3º - Se a licitante vencedora integrar grupo, sociedade ou consórcio de empresas, o edital de homologação e de adjudicação do certame fará constar tais informações, sem prejuízo de outras que forem necessárias a correta individualização da licitante vencedora.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 19 de abril de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador autor

 

Justificativa

Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo dispondo sobre a obrigatoriedade da inclusão do endereço das empresas vencedoras de licitações, realizadas pela administração pública municipal, na publicação nos editais de adjudicação e homologação.

Com essa medida, será dada maior transparência às transações comerciais entre a administração pública municipal e a iniciativa privada, na medida em que os munícipes terão condições de averiguar se as empresas vencedoras de licitação existem realmente. Será um meio, se aprovado o presente projeto, de afastar fantasmas, que muitas vezes vencem licitações, mas que, na verdade, existem apenas no papel, utilizando-se de endereços e nomes falsos, bem como de oferecer aos munícipes subsídios para que conheçam melhor as empresas fornecedoras do Município.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 19 de abril de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador autor

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